Judiciário ● 25/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3457/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Abril de 2022 867 será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do médio' seja substituída por 'educação básica', e determinou a valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino retificação da ata de julgamento para registrar que a ação direta de fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei nº inconstitucionalidade não fo

Judiciário ● 03/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3424/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Março de 2022 2362 máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de das atividades de interação com os educandos. inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto [...] declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008." (ADI Art. 5º O piso salarial profissional nacional do magist�

Judiciário ● 30/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3505/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 7713 profissionais do magistério público da educação básica. educação básica. Aplicação do art. 27 da Lei 9.868/2001. 2. Não Vale ressaltar que o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente cabe estender o prazo de adaptação fixado pela lei, nem fixar a ADI 4167, que trata da mencionada lei. regras específicas de reforço do custeio devido pela União. Mat�

Judiciário ● 25/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3522/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Julho de 2022 3934 para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de V - Retribuição salarial baseada na habilitação, independente da inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto área de atuação da Rede Municipal de Ensino. declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008." (ADI Art. 19 - A remuneração do profissional do ensino público

Judiciário ● 22/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3272/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 969 "CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E A dinâmica jurídica da vida trabalhista tem eleito a expressão piso REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS salarial para atender a essas situações de fixação de parâmetros CONCEITO DE PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO: salariais mínimos em certas categorias profissionais. O piso salarial VENC

Judiciário ● 24/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3439/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Março de 2022 3335 fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. PERDA educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) PARCIAL DE OBJETO. CONSTITUCIONALIDADE. horas semanais. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de § 2o Por profissionais do magistério público da educação básica inc

Judiciário ● 21/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3374/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Dezembro de 2021 950 das atividades de interação com os educandos. inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto [...] declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008." (ADI Art. 5o O piso salarial profissional nacional do magistério público da 4167, STF. Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, educação básica será atualizado, anualmente, no m

Judiciário ● 19/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3518/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1925 nacional dos professores da rede pública de ensino, tendo a maioria Aliás, o piso salarial constitui uma contraprestação mínima dos Ministros declarado que o pagamento do piso nos termos garantida a certas categorias profissionais, conforme se extrai do estabelecidos pela Lei 11.738/2008 passou a valer em 27 de abril ensinamento do Ilustre Ministro do TST Maurí

Judiciário ● 20/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3519/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1417 educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento O requerente é servidor do Município de Acrelândia desde 24-03- ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas 1993, exercendo a função de professor nível superior, com carga como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. horária de 30 horas semanais, conforme no

Judiciário ● 19/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3518/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2252 inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto finalmente adequar o PCCS-EBM ao Piso Salarial Nacional dos declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008." (ADI Professores. Cito as alterações mais notáveis: 4167, STF. Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, [...] julgado em 27/04/2011, DJe-162 de 24/08/2011). - fixação de qu