Publicações Judiciais I ● 08/10/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(ADI 2.556, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, j. 13/06/2012, DJe 185, 19/09/2012, public. 20/09/2012) Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário. Int. São Paulo, 22 de setembro de 2014. CECILIA MARCONDES Vice-Presidente Boletim - Decisões Terminativas Nro 3064/2014 DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0022893-14

Publicações Judiciais I ● 07/01/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 14, caput, no que se refere à expressão "produzindo efeitos", bem como de seus incisos I e II. (ADI 2.556, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, j. 13/06/2012, DJe 185, 19/09/2012, public. 20/09/2012) Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário. Int. São Paulo, 24 de novembro de 2014. CECILIA MARCONDES Vice-Presidente DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(�

Publicações Judiciais I ● 02/06/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(ADI 2.556, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, j. 13/06/2012, DJe 185, 19/09/2012, public. 20/09/2012) Ante o exposto, admito o recurso extraordinário. Int. São Paulo, 20 de maio de 2014. CECILIA MARCONDES Vice-Presidente 00019 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0077875-51.2005.4.03.0000/SP 2005.03.00.077875-4/SP AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO(A) : : : : : ADVOGADO : PARTE RE' : : : : : ORIGEM No. ORIG. PAULO AFONSO COELHO SP121288 BERENICE SOUBHIE NOGUEIRA MAGRI SP088098 FLAVIO LUIZ

Publicações Judiciais ● 14/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

ADVOGADO : Procuradoria-Regional da União DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte, cuja ementa foi lavrada nas seguintes letras: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. MAJORAÇÃO. 1. Os reajustes das taxas de ocupação, na forma da legislação de regência, devem ser calculados com base no domínio pleno d

Publicações Judiciais ● 21/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto com apoio no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Órgão Colegiado desta Corte. Sustenta a parte recorrente que o acórdão contrariou os dispositivos constitucionais indicados. O recurso não merece prosperar, porquanto a análise da questão invocada implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 279 do Supremo

Judiciário ● 07/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2491/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Junho de 2018 7546 administrativo. É o relatório. Desse modo, apesar das críticas que possam ser feitas ao teor da decisão, os servidores estatutários, os ocupantes de cargo em comissão e os chamados servidores temporários (contratados com a observância dos requisitos e formalidades previstos no art. 37, IX, da Constituição de 1988) não estão abrangidos pela competência da Just

Seção I ● 08/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2463 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 08/03/2018 Publicação: sexta-feira, 09/03/2018 2TJGO, 6ª Câmara Cível. AI nº 150648-10.2016.8.09.0000. Relª. Desª. Sandra Regina Teodoro Reis. DJ 2052 de 22/06/2016. 3STF, Tribunal Pleno, ADIMC n. 4.167/DF, DJe n. 79, de 30/04/2009. 4STF, ADI n. 4.167/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe n. 162, de 24/08/2011. 5STF, Tribunal Pleno, ADI 4167, Relator Min. Joaquim Barbosa, julgado em 27/04/2011, Dje-162, Divulg. 23-0

Publicações Judiciais ● 03/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

EMENTA: 1. Aposentadoria rural. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional pertinente ao caso: a alegada violação ao dispositivo constitucional invocado, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, que não enseja reexame em RE: incidência da Súmula 636. 2. A discussão acerca da existência de direito adquirido, no caso, demanda o revolvimento de questões de fato e reexame de prova, o que encontra óbice na Súmula 279. (STF, RE 46

Judiciário ● 27/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2548/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Agosto de 2018 Sem razão. Consoante se depreende do conteúdo da decisão de fl. 375, verifico que ela se encontra devidamente fundamentada. Embora se insurja a segunda reclamada, dizendo que a juíza a quo incorreu em erro passível de nulidade, não se trata de ausência de fundamentação, uma vez que o que consta no julgado é a técnica de motivação aliunde. Vale gizar que a técni

Judiciário ● 16/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2723/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2477 Manifestação da D. Procuradoria Regional do Trabalho de Id 0366d90, opinando pelo prosseguimento do feito. Preliminares É o breve relatório. DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Sabemos que o E. STF suspendeu liminarmente qualquer interpretação que entenda ser a Justiça do Trabalho competente para a apreciação de causas entre o Poder Público e seus servido