Judiciário ● 30/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2364/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Novembro de 2017 5035 É o breve relatório. Sabemos que o E. STF suspendeu liminarmente qualquer interpretação que entenda ser a Justiça do Trabalho competente para a apreciação de causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários ou com vínculo de caráter jurídicoadministrativo. Desse modo, apesar das críticas que possam ser feitas ao teor da decisão, os servidores

Publicações Judiciais I ● 30/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015403-50.2009.4.03.6183/SP 2009.61.83.015403-0/SP APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : VICENTE CORREA SP229461 GUILHERME DE CARVALHO e outro(a) Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP233538 DENISE MARIA SARTORAN DIAS GRECCO e outro(a) SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 00154035020094036183 3V Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso

Judiciário ● 24/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3439/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Março de 2022 3219 FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES Assim, declarada a constitucionalidade da Lei que instituiu o piso EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º,§§ 1º E 4º, 3º, nacional dos professores, resta verificar se o ente público está CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. PERDA cumprindo os termos da referida norma, destacando que, confor

Judiciário ● 21/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3374/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Dezembro de 2021 646 União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º,§§ 1º E 4º, 3º, fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. PERDA educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) PARCIAL DE OBJETO. CONSTITUCIONALIDADE. horas s

Judiciário ● 03/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3424/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Março de 2022 1517 para os profissionais do magistério público da educação básica, dos Ministros declarado que o pagamento do piso nos termos regulamentando a alínea "e" do inciso III do art. 6º do ADCT. estabelecidos pela Lei 11.738/2008 passou a valer em 27 de abril Referida lei estabelece o seguinte: de 2011, data do julgamento definitivo sobre a norma pelo Plenário "Art. 2

Judiciário ● 03/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3424/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Março de 2022 1574 entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e 2. É constitucional a norma geral fed

Judiciário ● 03/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3424/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Março de 2022 2588 Por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4167, o Toffoli. (ADI 4167, STF. Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional o piso Tribunal Pleno, julgado em 27/02/2013, DJe de 09/10/2013)". nacional dos professores da rede pública de ensino, tendo a maioria Aliás, o piso salarial constitui uma contraprestação

Judiciário ● 19/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3291/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Agosto de 2021 1827 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS da educação nacional. FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: § 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios n�

Judiciário ● 20/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3519/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2008 4167, STF. Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, progressão horizontal, ou promoção dos servidores da educação é julgado em 27/04/2011, DJe-162 de 24/08/2011). designada pela ordem crescente, em função do tempo de serviço, "O Tribunal determinou a correção do erro material constante na disposta em 10 (dez) classes nominadas pelas letras A, B, C, D

Judiciário ● 20/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3519/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2009 Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo ementa do acórdão embargado, para que a expressão 'ensino será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do médio' seja substituída por 'educação básica', e determinou a valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino retificação da ata de julgamento pa