Publicações Judiciais I ● 27/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"PREVIDENCIÁRIO - ABONO DE PERMANÊNCIA DE TEMPO DE SERVIÇO - ATIVIDADE DE TRATORISTA CONSIDERADA URBANA.(Omissis) 2 - A ATIVIDADE DE TRATORISTA É CONSIDERADA, PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, COMO URBANA, SEGUNDO PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA. (Omissis)". (TRF 3ª Região, AC n° 89.03.029249-9, Quinta Turma, Relator Desembargador Federal Roberto Haddad, v. u., DJU 25.08.1998, pág. 447, grifos meus). "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REMESSA OFICIAL. ATIVIDADE RURAL. EXIGÊNCIA

Diário da Justiça ● 28/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Jorge Scartezzini, proferido no julgamento do Recurso Especial n.º 710624, in verbis: “De fato, esta Corte Superior de Uniformização já firmou entendimento no sentido de que tem presunção legal de veracidade a declaração firmada, sob as penalidades da lei, de que o pagamento das custas e despesas processuais ensejará prejuízo do sustento próprio ou da família. Nesta esteira, o ilustre Ministro CESAR ASFOR ROCHA, nos autos do REsp nº 142.448/ RJ, DJU

Diário da Justiça ● 23/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO da, até a prolação de sentença, ocasião onde serão determinados seus honorários advocatícios. Determino a suspensão do advogado ora desconstituído, pelo prazo de 04(quatro) meses, devendo a secretaria proceder as anotações necessárias, bem como, juntar o presente decidium no processos 000004879.2019.8.01.0004. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. COMARCA DE SENADOR GUIOMARD VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO AFONSO BRAÑA MUNIZ ESCRIVÃ(O) JU

Publicações Judiciais I - JEF ● 11/05/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Em relação ao requisito da incapacidade, observo que a parte autora conta atualmente com 58 anos de idade (nasceu em 16/04/1957) e, segundo o perito médico judicial, é portadora de “neoplasia maligna de mama com imunohistoquimica positiva para receptores hormonais”, estando total e permanentemente incapacitada para o exercício de atividade laboral. A data de início da incapacidade foi fixada no ano de 2013, com base no r

Diário da Justiça ● 09/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO verificadas em processos em que o advogado patrono da parte autora atua, as quais estavam a causar prejuízo ao bom andamento da unidade. No que tange à falta de juntada de comprovante de residência em nome da parte autora, tem-se que não cabe falar em indeferimento da inicial, uma vez que o comprovante de residência não é documento exigido como indispensável a propositura da demanda. Acrescente-se que o comprovante de residência foi juntado com a emenda �

Diário da Justiça ● 03/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

72 Rio Branco-AC, quarta-feira 3 de fevereiro de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.766 de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios. Além do mais, o NCPC impõe a presunção legal de incapacidade da parte de suportar os custos da ação judicial, cabendo a parte impugnante provar em Juízo o contrário. A exegese desta norma jurídica conduz ao raciocínio de que o julgador da causa há de deferir o benefício da gratuidade judiciária, bastando que uma das partes do processo apres

Publicações Judiciais I ● 11/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. VALIDADE DOS DOCUMENTOS DE REGISTROS CIVIS. COMPLEMENTAÇÃO COM ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. EFICÁCIA PROBATÓRIA QUE ALCANÇA OS PERÍODOS ANTERIOR E POSTERIOR À DATA DO DOCUMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. REPETITIVO COM TESE DIVERSA. 1. O labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria rural por idade, deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira

Diário da Justiça ● 15/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO (OAB 232751/SP) - Processo 0700197-87.2017.8.01.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Liminar - AUTOR: Banco Volkswagen S/A - Sentença A parte autora Banco Volkswagen S/A ajuizou ação contra Renata Rachel Mesquita de Araujo e posteriormente manifestou a desistência, requerendo a extinção do processo. A parte ré sequer foi citada, razão pela qual a sua anuência é dispensável. Importa em extinção do processo o fato de o autor desistir da ação s

Diário da Justiça ● 09/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

128 Rio Branco-AC, terça-feira 9 de agosto de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.122 de indeferimento da assistência judiciária. Deveras, o art. 99, do NCPC, estabeleceu normas para a concessão da assistência judiciária aos necessitados, determina que tal benefício será dado em favor da parte hipossuficiente mediante a simples afirmação de que não tem condições de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios. Além do mais, o NCPC impõe a presunção legal de incapacidade d

Diário da Justiça ● 16/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Acrescenta que deposita mensalmente os valores reconhecidos como devidos em conta judicial, contudo, ainda se encontra com restrição nos órgãos de proteção ao crédito, na importância de R$ 37.257,86 (trinta e sete mil, duzentos e cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos). Ressalta que não realizou o pagamento anteriormente por falha do requerido, pois este aceitava apenas o pagamento do valor integral da suposta dívida. Por fim, requer a concess�