5.427 resultados encontrados para relator min. jorge - data: 09/08/2025
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Processos encontrados
ação. Ressalto, outrossim, que eventuais valores pagos pela autarquia previdenciária à parte autora, nos termos desta decisão, serão compensados, devidamente corrigidos monetariamente, desde o momento do pagamento de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal, adotado nesta 3.ª Região no momento da liquidação da sentença. Oficie-se ao INSS (APSDJ) para implantação do benefício no prazo m�
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Constituição Federal assegura ao Município de Senador Guiomard competência para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, incisos I, V e VII), organizando o serviço público e estabelecendo sua política remuneratória. Senão vejamos: Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; (...) V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, inclu
116 Rio Branco-AC, sexta-feira 18 de novembro de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.186 ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLAUDENICE DE ARAÚJO FERNANDES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0193/2022 ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 4940/AC), ADV: LILIAN VIDAL PINHEIRO (OAB 340877/SP) - Processo 0700589-51.2022.8.01.0009 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTOR: Wilton Moreira de Souza - REQUERIDO: Banco Pan S.A - Autos n.º0700589-51.2022.8.01.0009 ClasseProcedimento Comum Cível
100 Rio Branco-AC, terça-feira 26 de outubro de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.940 apresente em Juízo a necessária declaração de hipossuficiência (com o fito de receber a isenção das custas e dos honorários advocatícios). Dito de outro modo, o direito de gratuidade judiciária somente será negado na hipótese de haver impugnação, oferecida pelo outro litigante, que provar de forma indubitável a capacidade econômica do beneficiado para suportar as despesas decorrentes do processo. O que
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO vencidas serão corrigidas monetariamente, desde a data que deveriam ser pagas, de acordo com a tabela prática do TJAC até junho de 2009, após seguirão os parâmetros da Lei 11.960/09 até 25/03/15, quando, diante da modulação que STF atribuiu à declaração parcial de inconstitucionalidade da EC 62/09, autos ADI 4357 e 4425, passará a contar segundo o IPCA-E. Os juros de mora serão contados da citação para as parcelas vencidas (STJ, REsp 1.112.114, sob
82 Rio Branco-AC, terça-feira 21 de setembro de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.917 ADV: EDGAR FERREIRA DE SOUSA (OAB 6941/RO), ADV: WILKER BAUHER VIEIRA LOPES (OAB 29320/GO), ADV: HARTHURO YACINTHO ALVES CARNEIRO (OAB 45458/GO) - Processo 0700034-05.2020.8.01.0009 (apensado ao processo 0700031-50.2020.8.01.0009) - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade Civil - REQUERENTE: Madalena da Silva de Sousa Gomes REQUERIDO: Telefônica Brasil S/A - S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Declaratória de In
Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o termo inicial da aposentadoria por invalidez, quando não houver reconhecimento da incapacidade nos domínios administrativos, há de coincidir com a data da juntada aos autos do laudo pericial que venha a afiançar a tese do segurado. Precedentes: REsp 491.780, Relator Min. Jorge Scartezzini, DJ 2.8.04; REsp 478.206, Relatora Min. Laurita Vaz, DJ 16.6.03; Resp 537.105, Relator Min. Hamilton Carvalhido, DJ 17.5.04. Importante ressalt
Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o termo inicial da aposentadoria por invalidez, quando não houver reconhecimento da incapacidade nos domínios administrativos, há de coincidir com a data da juntada aos autos do laudo pericial que venha a afiançar a tese do segurado. Precedentes: REsp 491.780, Relator Min. Jorge Scartezzini, DJ 2.8.04; REsp 478.206, Relatora Min. Laurita Vaz, DJ 16.6.03; Resp 537.105, Relator Min. Hamilton Carvalhido, DJ 17.5.04. Importante ressalt
No caso, o Tribunal de origem entendeu que, à despeito da certidão de casamento do recorrente, não é possível reconhecer o tempo de serviço rural pleiteado nos autos, haja vista constarem de sua CTPS vínculos empregatícios como tratorista, sob o argumento de que referida atividade possui natureza urbana por se equiparar à função de motorista. Nesse sentido, adotaram-se as seguintes razões de decidir: In casu, não obstante na cópia da certidão de casamento do autor, celebrado no an
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO ensejará prejuízo do sustento próprio ou da família. Nesta esteira, o ilustre Ministro CESAR ASFOR ROCHA, nos autos do REsp nº 142.448/RJ, DJU de 21.09.1998, analisando hipótese semelhante à presente, asseverou: “Nos termos da referida lei [Lei nº 1.060/50], a assistência judiciária será prestada aos necessitados, considerando-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas e os honorários