Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 27 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1312 892 para determinar o licenciamento diretamente aos órgãos de trânsito (fls. 35). Em contestação, a requerida suscita preliminar de ilegitimidade passiva. Alega litigância de má-fé, pois a relação jurídica se deu com o irmão de um dos sócios da ré. Sustenta que o ônus da transferência é do autor

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2785 1357 o caso de indenização é de dez anos a partir do aparecimento do vício, nos termos do art. 205 do CC. Quanto ao prazo decadencial de 180 dias previsto no parágrafo único, do artigo 618 do CC, este não tem aplicação ao caso em análise porque se refere exclusivamente a ações redibitórias e quanti min

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2789 3865 adotasse providências a fim de se “alterar ou extinguir a taxa de procuração”. Como bem se observa a referida taxa é uma contribuição devida pelo outorgante do mandato judicial como condição para a juntada aos autos de instrumento de procuração ou substabelecimento. A devida cobrança foi inserid

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 30/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 30 de janeiro de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VI - Edição 1326 12 com o sistema de proteção ao consumidor. Ao realizar a subsunção do contexto fático em que está inserida a parte Autora ao que está disposto na norma consumerista, entendo pela abusividade da referida cláusula. O contrato em tela é típico de adesão, firmado sem qualquer discussão com o contratante, o qual é, portanto

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2893 2065 IMOBILIÁRIOS LTDA. e ECOESFERA EMPREENDIMENTOS SUSTENTÁVEIS LTDA. para: a) condenar as rés, solidariamente, a indenizarem os autores pelos lucros cessantes, desde a mora das rés (respeitada a tolerância de 180 dias) até a real entrega de chaves, os quais, fixo em 0,5% ao mês sobre o preço atualizado

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2971 2269 dispensado pelo procedimento sumaríssimo, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO e DECIDO. Tratase de ação de restituição de quantia certa cumulada com indenização por danos morais que LIGIA DE MORAES ANTUNES CORREA e MARIO EDUARDO BELLETTE JUNIOR em face de UNIMED CAMPINAS COOPERA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2972 2356 INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. ALEGADO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. Não incidência do prazo de três anos do enriquecimento sem causa, e sim do de dez anos do art. 205 do CC. Sentença anulada. Retorno dos autos à Primeira Instância para prosseguimento. Recurso provido para esse

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3648 4558 longo período, bem como determinada a penhora de valores através do sistema SISBAJUD e a pesquisa de bens pelos sistemas RENAJUD e ARISP (fls. 230/231). As pesquisas determinadas restaram negativas (fls. 237, 238 e 243/244). A exequente peticionou requerendo a revogação da decisão que converteu o rito p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3628 3767 a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo”, de sorte que “50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trez

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3610 3520 do requerido, arbitro os honorários periciais no valor de R$ 3.500,00 (fls. 1.377), a serem pagos em 2 parcelas, de acordo com o art. 465, §3º e 4º, do CPC/2015. Comprove o requerido o recolhimento da primeira parcela dos honorários periciais em conta judicial, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclu