Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2520 3430 do empreendimento (cláusula C.6.1 fls. 185). Tal período poderia estender-se por mais 180 dias, considerando-se a cláusula de tolerância expressa no contrato de compra e venda (cláusula 10.6.1 fls. 27).Assim, como o contrato de financiamento foi levado a efeito em 26.03.2013 (fls. 218), o prazo limite para entrega

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2489 73 20 de março de 2018, às 14 horas e 20 minutos, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, localizado no Edifício deste Fórum, piso superior, na Rua Capitão Antonio Augusto Maciel, 130 - Centro - Igarapava-SP, intime-se o(a)(s) réu(ré)(s) para comparecimento. O(A)(s) patrono(a)(

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 31/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 31 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2278 1136 totalidade do pagamento”.De fato, ainda que o artigo 30, §6º, da Lei 9.656/98 disponha que não se considera contribuição para os fins nele previstos e, por via de conseqüência, para o disposto no artigo que lhe segue, a mera co-participação na utilização de serviços de assistência médica e hos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2326 802 Completamente desnecessárias a tomada de depoimento pessoal das partes, bem como a oitiva de testemunhas, sendo notório que referidas modalidades de prova somente se prestariam a reiterar e afirmar tudo o quanto já dito em contraditório. Tais provas não seriam úteis para o processo porque toda a matéria s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2677 548 estão separados de fato desde “o ano de 2016”. Durante a união adveio prole, que já alcançou a maioridade, segundo afirmado, e houve aquisição de patrimônio, composto de uma motocicleta e um imóvel. O autor requer o divórcio, voltando a requerida a usar o nome de solteira, a partilha do imóvel,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1871 720 constatação, entretanto, não desqualifica a validade da cláusula, ou seja, da previsão de um prazo de tolerância definido no tempo. Irrelevante não tenha sido estipulada, também, a possibilidade de dilação no que tange ao cumprimento da obrigação consistente no pagamento do preço. Afinal, a falta

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1885 396 doença, dos prazos de carência legais estipulados em lei e da urgência do atendimento. Requereu a concessão de tutela antecipada para a autorização da internação da autora junto ao hospital, com a assunção de todas as despesas vencidas e vincendas decorrentes da internação e do tratamento e a procedência da aç

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1914 1852 inativos. Afirmou que, para sua surpresa, o valor do prêmio mensal a ser pago seria da monta de R$ 858,91 por pessoa, perfazendo um total de R$ 2.576,73, o que contrariaria, em tese, os ditames da Lei nº 9.656/98. Informou que a requerida, em contrariedade ao disposto em lei, criou plano de saúde específico para ex-

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1887 1950 valores despendidos (pedidos não formulados pelo autor). Juntou documentos (fls. 112/174). Houve réplica incompleta (fls. 313) acompanhada pelo provimento 2216/2014 (fls. 314/315). A réplica foi apresentada (fls. 319/327). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide, visto que a controv

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1909 443 garantido pela legislação. O ponto controvertido diz respeito ao período de permanência da autora no plano e o valor das mensalidades a serem pagas. Desde logo, deve ser destacada a incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos e convênios médicos de planos de saúde. Estes são operados por forneced