Caderno único ● 17/06/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 114/2011 Brasília - DF, sexta-feira, 17 de junho de 2011 requisito essencial constante do n. 6 do referido artigo, não foi aposta nas cártulas, estas não se constituem em título exigível a amparar o processo de execução.4. "O título em que faltar um dos requisitos indicados no artigo anterior não produzirá efeito como Nota Promissória, salvo nos casos determinados das alíneas seguintes." Inteligência do art. 76 do Decreto 57.663/1966.5. Assim, forçoso extinguir o fe

Caderno único ● 20/09/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 176/2010 Brasília - DF, segunda-feira, 20 de setembro de 2010 Nº 156183-8/08 - Cobranca - A: MARIA HELENA PEREIRA MOREIRA. Adv(s).: DF022531 - Glaucia Alves da Costa, DF06462E Frederico Batista Chaves. R: MAPFRE VERA CRUZ VIDA E PREVIDENCIA SA. Adv(s).: DF015266 - Patricia Carrilho Correa, SP018992 - Armando Ribeiro Goncalves Junior. Recebo os embargos interpostos, pois presentes os requisitos de admissibilidade. Razão assiste à embargante. Com efeito, este Juízo, quando da d

Caderno único ● 26/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 202/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 26 de outubro de 2016 0701587-76.2016.8.07.0004 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: EUBIO ROSA CONCEICAO EXECUTADO: ALBERTO CARLOS DE ARAUJO S E N T E N Ç A Vistos, etc. Cuida-se de ação submetida ao rito especial da Lei Federal de nº 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis, proposta por EUBIO ROSA CONCEIÇÃO em desfavor de ALBERTO CARLOS DE ARAÚJO. Dispensado o relatório nos termos do

Diário da Justiça ● 27/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7233/2021 - Segunda-feira, 27 de Setembro de 2021 caracterizada a omissão de socorro quando após a colisão, o réu desce do veículo vai até a vítima, mas ao ser informado pela testemunha que esta estava viva, entra no automóvel danificado e se evade do local, sem deixar qualquer contato. V - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 20160110082510 DF 0002529-61.2016.8.07.0001, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, Data de Julgamento: 07/06/2018, 3ª

Caderno único ● 27/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 99/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 27 de maio de 2019 decreto condenatório, deve pautar o exame da prejudicial de mérito a pena máxima cominada ao delito. (Enunciado sumular nº 438 do STJ). III - Inviável o acolhimento da prejudicial de mérito, se, entre os marcos interruptivos, o prazo prescricional não foi implementado. IV - Recurso conhecido. Acolhida a preliminar de nulidade processual suscitada pela assistente de acusação e rejeitada a prejudic

Caderno único ● 10/12/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 230/2014 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 10 de dezembro de 2014 na visão do autor decorreram do procedimento cirúrgico que alega inadequado para a situação que se encontrava (diabético e hipertenso). Outro não é o entendimento predominante no E.TJDFT, confira-se: CIVIL. CIRURGIA PARA RETIRADA DE CATARATA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE PERDA DA VISÃO E A CIRURGIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Sem a comprovação do nex

Caderno único ● 23/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 158/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 23 de agosto de 2017 7ª Vara Criminal de Brasília EXPEDIENTE DO DIA 21 DE AGOSTO DE 2017 Juiz de Direito: Fernando Brandini Barbagalo Diretor de Secretaria: Flavio Bastos do Nascimento Para conhecimento das Partes e devidas Intimações DIVERSOS Nº 2015.01.1.131617-6 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - R: MATEUS CASSEB FERRAZ SAAVEDRA DIAS. Adv(s).: DF023457 - ALISSON EVANGELISTA SILVA. CERTIDAO - Certifico que receb

Caderno único ● 27/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 77/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 27 de abril de 2017 do processo: 0700610-50.2017.8.07.0004 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: REFRIUS REFRIGERACAO LTDA - EPP EXECUTADO: COZISUL - ALIMENTACAO COLETIVA EIRELI S E N T E N Ç A Vistos, etc. Cuida-se de ação submetida ao rito especial da Lei Federal de nº 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis, proposta por REFRIUS REFRIGERACAO LTDA - EPP em desfavor de COZISUL - ALIMENTACAO

Caderno único ● 29/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 207/2013 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 29 de outubro de 2013 da prisão cautelar quando presentes seus requisitos. IV. Em que pese ser a constrição da liberdade a última ratio, deve ser mantida quando as medidas cautelares previstas na Lei nº 12.403/2011 não se mostrarem adequadas ou suficientes para coibir o cometimento de novos crimes. V. Não há incompatibilidade entre prisão processual e prisão-pena, em razão da natureza distinta das duas medidas. A

Caderno único ● 11/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 110/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 11 de junho de 2019 Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem Processo Número de ordem Órgão julgador Classe judicial Assunto Polo Ativo Advogado(s) - Polo Ativo Polo Passivo Advogado(s) - Polo Passivo Relator Juiz sentenciante do processo de origem 0705949-31.2019.8.07.0000 5 Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Prestação Pecuniária (7785) GERCIN