Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 25/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Novembro de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano V - Edição 1055 2 etc. BANCO DO BRASIL S/A, qualificado às fls. 02 dos autos, propôs, com base na legislação que entendeu pertinente, AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, em face de CÍCERO PEDRO DOS SANTOS SILVA, também qualificado às fls. 02 dos autos. Ocorre que, em decisão de fls. 25/26, a liminar pleiteada fora deferida, assim como foi determ

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 15/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 15 de setembro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2666 200 à fl. 33, consta a assinatura do policial ELTON RAMOS DA SILVA na condição de apresentante, a qual foi reconhecida pela citada testemunha durante a instrução e que, portanto, confere veracidade às informações ali constantes, uma vez que, na condição de funcionário público, sua palavra é dotada de fé pública. D

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

46. Vale, outrossim, citar, além do REsp nº 1.151.363/MG, julgado pelo rito do artigo 543-C do CPC (Código de Processo Civil), as seguintes decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURADOS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. 1. Os pleitos previdenciár

Publicações Judiciais I ● 08/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO Com efeito, não é o caso de se formar litisconsórcio passivo necessário. A Prefeitura Municipal de Novo Horizonte Do Sul - MS, não é pessoa sujeita a jurisdição federal, para a resolução do litígio instaurado pelo autor. Não há vinculação necessária e obrigatória quanto à unidade da sentença em relação à Prefeitura. Não há como se incluir Prefeitura Municipal no polo passivo desta ação, a qu

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 05/10/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Outubro de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 788 3 2A. TURMA SE FIRMOU NO SENTIDO DE QUE, NÃO OBSTANTE O DISPOSTO NO ART. 40, “CAPUT”, E PAR. 3., DA LEI N. 6.830, DE 1988, A FALTA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR POR MAIS DE CINCO ANOS CONTADOS DO DESPACHO QUE A ORDENOU, IMPUTAVEL A INERCIA DO CREDOR, AUTORIZA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, A BASE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESS

Publicações Judiciais I ● 30/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela União (Fazenda Nacional) contra decisão proferida em sede de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (12078)(nº 5003080-07.2019.403.6108) que tramita perante a 1ª Vara Federal de Bauru/SP, que atribuiu à agravante a responsabilidade pelo pagamento do valor principal a ser restituído ao exequente/agravado JOSÉ CARDOSO NETO, relativos a parcelas recolhidas a título de salário-educação. Requer, em síntese, seja concedido o efe

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 10/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Em relação à metodologia de apuração do agente nocivo ruído, precedentes do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região registram que“a legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se ba

Publicações Judiciais I ● 06/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. EFICÁCIA E USO DO EPI NÃO COMPROVADOS. ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. PERICULOSIDADE. TRANSPORTE DE SUBSTÂNCIAS INFLAMÁVEIS. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. ATIVIDADE EXPOSTA AO RISCO DE EXPLOSÃO RECONHECIDA COMO ESPECIAL AINDA QUE EXERCIDA APÓS A EDIÇÃO DO DECRETO 2.172/1997. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. EXPOSIÇÃO HABITUAL, N

Publicações Judiciais I ● 21/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. EFICÁCIA E USO DO EPI NÃO COMPROVADOS. ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. PERICULOSIDADE. TRANSPORTE DE SUBSTÂNCIAS INFLAMÁVEIS. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. ATIVIDADE EXPOSTA AO RISCO DE EXPLOSÃO RECONHECIDA COMO ESPECIAL AINDA QUE EXERCIDA APÓS A EDIÇÃO DO DECRETO 2.172/1997. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. EXPOSIÇÃO HABITUAL, N

Publicações Judiciais I ● 28/02/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Sobre essa questão, o STJ, ao apreciar o Recurso Especial n. 1.398.260, sob o regime do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento acerca da inviabilidade da aplicação retroativa do decreto que reduziu o limite de ruído no ambiente de trabalho (de 90 para 85 dB) para configuração do tempo de serviço especial (julgamento em 14/05/2014). Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/1998 (convertida na Lei n. 9.732/1998), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informa�