Publicações Judiciais I ● 30/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. EFICÁCIA E USO DO EPI NÃO COMPROVADOS. ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. PERICULOSIDADE. TRANSPORTE DE SUBSTÂNCIAS INFLAMÁVEIS. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. ATIVIDADE EXPOSTA AO RISCO DE EXPLOSÃO RECONHECIDA COMO ESPECIAL AINDA QUE EXERCIDA APÓS A EDIÇÃO DO DECRETO 2.172/1997. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. EXPOSIÇÃO HABITUAL, N

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 10/01/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

“DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo Posto Vila Germânica Ltda., com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da CF/88, contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, assim ementado (e-STJ, fl. 437): TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. LC 118/05. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. RESTITUIÇÃO. Prazo prescricional da repetição de indébito de tributo sujeito a lançamento por homologação. Ajuizamento das ações repetit�

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

“DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo Posto Vila Germânica Ltda., com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da CF/88, contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, assim ementado (e-STJ, fl. 437): TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. LC 118/05. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. RESTITUIÇÃO. Prazo prescricional da repetição de indébito de tributo sujeito a lançamento por homologação. Ajuizamento das ações repetit�

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

“DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo Posto Vila Germânica Ltda., com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da CF/88, contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, assim ementado (e-STJ, fl. 437): TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. LC 118/05. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. RESTITUIÇÃO. Prazo prescricional da repetição de indébito de tributo sujeito a lançamento por homologação. Ajuizamento das ações repetit�

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Fls. 262/263: trata-se de pedido da Procuradoria Exeqüente objetivando a penhora de ativos financeiros de titularidade da empresa K.TAKAOKA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., em suas filiais, eis que a constrição realizada em face da matriz, ora executada nestes autos, restou negativa.A questão trazida aos autos pela exeqüente, foi recentemente enfrentada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC, cujo acórdão passo a transcrever:PROCESSU

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Fls. 139/142: Trata-se de pedido da Procuradoria Exeqüente objetivando a penhora de bens de titularidade da empresa IND/ DE EMBALAGENS PROMOCIONAIS VIFRAN LTDA em seu estabelecimento matriz, bem como em sua filial de CNPJ nº 67.472.829/0002-49.A questão trazida aos autos pela exequente, foi enfrentada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC, cujo acórdão passo a transcrever:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO FISCAL. DÍVIDAS

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Fls. 262/263: trata-se de pedido da Procuradoria Exeqüente objetivando a penhora de ativos financeiros de titularidade da empresa K.TAKAOKA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., em suas filiais, eis que a constrição realizada em face da matriz, ora executada nestes autos, restou negativa.A questão trazida aos autos pela exeqüente, foi recentemente enfrentada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC, cujo acórdão passo a transcrever:PROCESSU

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

“DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo Posto Vila Germânica Ltda., com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da CF/88, contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, assim ementado (e-STJ, fl. 437): TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. LC 118/05. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. RESTITUIÇÃO. Prazo prescricional da repetição de indébito de tributo sujeito a lançamento por homologação. Ajuizamento das ações repetit�

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Fls. 139/142: Trata-se de pedido da Procuradoria Exeqüente objetivando a penhora de bens de titularidade da empresa IND/ DE EMBALAGENS PROMOCIONAIS VIFRAN LTDA em seu estabelecimento matriz, bem como em sua filial de CNPJ nº 67.472.829/0002-49.A questão trazida aos autos pela exequente, foi enfrentada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC, cujo acórdão passo a transcrever:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO FISCAL. DÍVIDAS

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

“DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo Posto Vila Germânica Ltda., com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da CF/88, contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, assim ementado (e-STJ, fl. 437): TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. LC 118/05. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. RESTITUIÇÃO. Prazo prescricional da repetição de indébito de tributo sujeito a lançamento por homologação. Ajuizamento das ações repetit�