Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2852 1823 ACIDENTE. Sequelas na mão direita decorrentes deacidentetípico. Nexo causal evidenciado. Exame clínico que identificou prejuízo funcional parcial e permanente. Rol do Anexo III doDecreto 3.048/99 que é meramente exemplificativo, não podendo se sobrepor à previsão do art. 86 da Lei nº 8.213/91.Auxílio

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3531 648 perícia designada. - ADV: ALEXANDRA ANTUNES GARCIA (OAB 245978/SP) Processo 1000428-56.2022.8.26.0272 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito Credinter Ltda - Sicoob Credinter - Fica constituído de pleno direito o título executivo judicial, pelo não oferecimento de embargos no prazo lega

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3058 430 requisitos para concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado; b) acidente de trabalho; c) nexo de causalidade entre o acidente e as lesões. d) lesões ou perturbação funcional, de qualquer natureza, que causem perda temporária da capacidade para o trabalho; A qualidade de seg

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1896 1473 Comarca do Guarujá/SP) - CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL MARCELO - ANDERSON DA SILVA CIRINO - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Carlos Ortiz Gomes Proc. 984/15 Vistos. Forneça o autor, em 10(dez) dias, cópia da contestação e réplica. Com a providência, venham conclusos para designação de data para ouvida da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1860 1384 ao autor prejuízo (redução ou diminuição total ou parcial) para a capacidade laborativa, de maneira permanente. É o que ficou constatado no laudo e o quanto basta para o reconhecimento da concessão do benefício almejado. A propósito, veja-se o que dispõe a Lei 8.213/91, a esse respeito: “Art.86. O a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1663 1342 dispõe a Lei 8.213/91, a esse respeito: “Art.86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.”

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1628 1193 após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” (grifo e sublinho não constante do original). Assim já se decidiu: “A expressão ‘redução da capacidade para o trabalho�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 15 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1520 1317 maneira permanente. É o que ficou constatado no laudo e o quanto basta para o reconhecimento da concessão do benefício almejado. A propósito, veja-se o que dispõe a Lei 8.213/91, a esse respeito: “Art.86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1249 1353 em 18-3-2003) Portanto, havendo restrição para a atividade laboral habitual, de rigor se faz a concessão de auxílio-acidente conforme previsão legal contida no art. 86 da Lei 8.213/91. Assim já se decidiu: “A expressão ‘redução da capacidade para o trabalho’ (artigo 86, da Lei nº 8.213, de 1991)

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1203 1391 sido devidamente fundamentada no laudo oficial. Ademais, o réu não impugnou tecnicamente o laudo. Desse modo, não tendo sido demonstrada a incapacidade total e temporária para o desenvolvimento de atividade profissional, não cabe a concessão ou mesmo a manutenção do auxílio-doença acidentário, motivo p