Diário da Justiça ● 16/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

38 Rio Branco-AC, sexta-feira 16 de dezembro de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.204 Apelante: Apple Computer Brasil Ltda. Advogado: Fabio Rivelli (OAB: 4158/AC). Apelada: Tassia Taline Nunes de Araujo. Advogado: Felipe Heitor Trevisan (OAB: 4449/AC). Assunto: Recurso CDC. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA. APARELHO CELULAR (IPHONE) DESACOMPANHADO DE CARREGADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS DEMANDADAS. FALHA DESCARACTER

Diário da Justiça ● 16/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, sexta-feira 16 de dezembro de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.204 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Recurso Inominado Cível 0704669-06.2021.8.01.0070, da Juizados Especiais / 3º Juizado Especial Cível). Relatora: Juíza de Direito Rogéria José Epaminondas. Apelante: A. C. D. A - Importação e Exportação Ltda. Advogado: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 4864/RO) Advogado: Felippe Ferreira Nery (OAB: 8048/RO) Advogada: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC) Apelada: Dione Hall Correa Mar�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2227 1837 de Paula Silva - TELEFONICA BRASIL S.A. - Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95).Fundamento e decido. Com a implantação dos Juizados Especiais, por meio da Lei 9.099/95, foi criado verdadeiro microssistema processual, orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia p

Caderno único ● 09/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 87/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 9 de maio de 2019 mérito, a confirmação da tutela, com a condenação das requeridas em indenização por danos morais da ordem de R$ 20.000,00. A tutela foi indeferida nos termos da decisão de fls. 33/35 PDFc. Citado, o BANCO SANTANDER apresentou a contestação de fls. 75/85 PDFc, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, aduziu ausência de ato ilícito, sob o argumento de que a atuação do banco foi

Caderno único ● 15/07/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 133/2011 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 15 de julho de 2011 nas providências relacionadas à adimplência do segurado e no recebimento do pagamento dos prêmios - resultar em legítima expectativa de que é a responsável pelo pagamento da respectiva indenização, terá, ipso facto, legitimidade para figurar no pólo passivo de demanda indenizatória movida pelo beneficiário de seguro de vida. 3. Tendo em vista que o Código de Defesa do Consumidor, em prol da