Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 2 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1447 1599 consentido no cumprimento da obrigação; ou seja, é a cobertura do risco que sofre o credor. Um dos efeitos da mora do devedor é o pagamento de juros ao credor e os juros são livres, conforme art. 406, sendo fixados pelas partes no contrato ou pelo mercado financeiro. Depois de assinado o contrato, não adianta dizer qu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1445 1605 produção de prova: 4.1. A correta instalação do registro de descarga para escoamento de água defronte a residência da parte autora. 4.2. A responsabilidade pelos danos no imóvel do autor. 4.3. A extensão dos danos do imóvel. 5. Deixo consignado que há sim outras questões a serem decididas quando da se

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1463 336 que ainda não há ação principal em curso e não se revela admissível, nesta hipótese, vincular o respectivo órgão judiciário, a quem compete a avaliação da prova, com o presumido teor do documento. Neste sentido a jurisprudência do STJ-4ª Turma, 2ª Seção, REsp nº 1.094.846-MS, Reg. nº 2008/022242

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1286 2276 cláusula contratual que estabeleça que o Valor Residual Garantido pago antecipadamente somente pode ser restituído caso o arrendatário cumpra todas as obrigações pecuniárias do contrato e desde que o preço obtido coma venda do bem seja superior ao montante pago por ele impingem desvantagem exagerada ao consumido

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 953 1422 acolhido - Recurso parcialmente provido (Apelação Cível 1.308.958-0 - Comarca de Bauru - 18ª Câmara de Direito Privado Relator: Rubens Cury - J. 4.5.2006 - M.V.) As taxas de expediente ou de remuneração têm natureza remuneratória e sua cobrança é estritamente legal e surgem para recompensar o capital no prazo de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 973 1588 desestimular o atraso e a inadimplência; o outro objetiva pura e simplesmente o ganho com o capital investido. Os juros moratórios constituem um ressarcimento imputado ao devedor pelo retardamento consentido no cumprimento da obrigação. Um dos efeitos da mora do devedor é o pagamento de juros ao credor e os juros são

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 976 1567 crédito em conta-corrente - Previsão visando à reposição da moeda ao seu valor real - Admissibilidade - Cumulação com outra taxa de correção monetária - Inocorrência - Pedido não acolhido - Recurso parcialmente provido (Apelação Cível 1.308.958-0 Comarca de Bauru - 18ª Câmara de Direito Privado - Relator: R

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 7 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 868 626 estabelecimentos creditícios. Tal comissão que tem caráter de atualização da dívida não é cumulável com correção monetária, visto ser seu sucedâneo por visarem à manutenção do poder aquisitivo da moeda, mas sim, com juros moratórios que correspondem a remuneração do capital não satisfeito. Portanto, não

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 7 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 868 671 Qualitymark, 11ª ed., págs. 37/49, n. 4, 1998) e definidas conforme o custo do dinheiro tomado e o preço do dinheiro emprestado [spread] no mercado [open market], sendo notório em tempos presentes a flutuação das taxas de juros ao sabor das variáveis sazonais e ao humor da economia global integrada pelos países capit

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1328 1168 capital não satisfeito, como foi clausulado no caso vertente Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo ACÓRDÃO: 28164 PROCESSO: 0692650-7 JULGADOR: 6ª Câmara Extraordinária - B RELATOR: Jorge Farah “Comissão de permanência contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente fixação em percentu