Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 880 545 - Fazenda do Estado de São Paulo - FESP - Maria Lúcia Rino Gonçalves - Trata-se de embargos em que a Fesp aduz não haver base de cálculo para a execução contra ela movida por Maria Lúcia Rino Gonçalves, uma vez que a planilha de evolução salarial não foi por ela juntada. Outrossim, que devem incidir descontos p

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 22 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 898 1034 implica ilegitimidade ad causam passiva se aquela pertence à mesma pessoa jurídica de direito público; porquanto, nesse caso não se altera a polarização processual, o que preserva a condição da ação. (AgRg no Ag 1.076,626/MA, Rel. Min. Luiz Fux, j. 21/05/2009). A preliminar de inexistência de direito líquido

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1180 750 liberdade de escolha ao Administrador. Tal ato pode ser considerado como dever da Administração e direito do Administrado. A omissão do agente público em referência ao ato vinculado, ou sua prática em desconformidade com a lei, acarretaria ofensa do direito do Administrado, que poderia buscar guarida no Poder Judiciári

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1191 1061 de Carvalho) - Processo extinto nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC. Apelação Cível nº 0017657-44.2010.8.26.0053, rel. Pires de Araújo, j. 20/06/2011). No mesmo sentido a Apelação Cível n. 903.804.5/1-00, Rel. Des. Magalhães Coelho, j. 21.07.09 e Apelação Cível n. 875.132.5/7, Rel. Des. Coimbra Schmidt). Nã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1131 1537 liminar inicialmente deferida. Não há condenação na sucumbência, nos termos da Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Campinas, 26 de janeiro de 2012 MAURO IUJI FUKUMOTO Juiz de Direito As custas de preparo em caso de apelação importam em R$ 92,20 e o porte

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 14 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1124 975 de infrações de trânsito lavrados contra este no período em que cumpria a punição do direito de dirigir. Através de outras duas demandas judiciais, arroladas respectivamente nas 2ª e 9ª varas do Fórum da Fazenda Pública, houve o questionamento acerca da legalidade dos autos de infração supramencionados. Impe

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 984 1051 distribuidora de medicamentos da Secretaria da Saúde da Regional mais próxima de seu domicílio, quando residentes no interior do Estado de São Paulo. Custas na forma da lei. Sem honorários, nos termos da lei de regência. P.R.I. - ADV: MARIANA DI RIENZO (OAB 293292/SP), MILENA CARLA AZZOLINI PEREIRA (OAB 150706/SP), RO

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 999 984 assegurado o reconhecimento do direito ao benefício, mediante expedição de certidão. O pedido de liminar restou indeferido por decisão de folha 59. A autoridade coatora, notificada, prestou informações (fls. 66/73) e rechaça o reclamo, alegando, no mérito, que os servidores admitidos nos termos da Lei nº 500/74 ocu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 994 2498 foi possível dar cumprimento ao mandado de prisão, pois o requerido encontra-se em lugar incerto”. - ADV: RITA DE CASSIA FRANCA RANGEL VIAN (OAB 143500/SP), JORGE LUIS DOS SANTOS FELIPE (OAB 137348/SP) Processo 0001587-96.2011.8.26.0220 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Im

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 993 1004 morais ou intelectuais de exercer as atividades próprias do cargo (TJ/SP - Apelação Cível n.º 70.610-5 - São Paulo - 3ª Câmara de Direito Público - Relator: Rui Stoco - 13.04.99 - V.U.). Assim, não há que se falar em qualquer direito do autor em continuar participando do processo seletivo, por não preencher os r