Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 21/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 21 de junho de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2130 259 Responsabilidade Civil. São Paulo. Editora Malheiros, 2000, pág. 74). Tal dano, na forma do art. 5º, inciso X da Constituição Federal é passível de indenização. Dentre os casos que configuram o dano moral indenizável se encontra a integridade moral, em face de estar abalada pela agressão frontal à honra subjetiva pelo

Caderno único ● 26/02/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 37/2010 Brasília - DF, sexta-feira, 26 de fevereiro de 2010 1963-17, de 31.03.2000, atual MP 2170-36, que enuncia:"Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.Parágrafo único. Sempre que necessário ou quando solicitado pelo devedor, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, será feita pelo credor por meio de planilha

Caderno único ● 08/06/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 107/2012 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 8 de junho de 2012 Nº 228400-6/10 - Cumprimento - A: NATALIA VALLE LACERDA. Adv(s).: DF016371 - Tatiane Becker Amaral, DF09261E - Fernanda Azambuja Ribeiro de Souza. R: MBR ENGENHARIA LTDA. Adv(s).: DF018479 - Cristiane Lima Coutinho, DF019258 - Gustavo de Castro Afonso, DF11988E - Guilherme Mascarenhas Rocha. A: HENRIQUE VALLE LACERDA. Adv(s).: (.). Cuida-se de ação de conhecimento, subordinada ao rito ordinário, no âm

Caderno único ● 07/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 44/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 7 de março de 2019 o comprovante de ordem bancária em seu favor inserido no corpo da petição afigurava-se duvidoso, em nenhum momento confrontou ou expôs a infidelidade dos códigos de autenticação ali constantes, os quais, portanto, hão de prevalecer. Contudo, mesmo considerada realizada a restituição do valor, esta se concretizou pelo valor nominal meses após a quitação do boleto, motivo porque se faz impositi

Caderno único ● 11/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 70/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 11 de abril de 2019 FERREIRA DE MACEDO e ELÍSIO ROSA DE MATOS em face de CRIANDO PAPELARIA LTDA. A parte autora relata que em passeio pelo shopping em Leblon, olharam a vitrine da loja requerida e se interessaram por uma lamparina vermelha, com papai Noel dentro, anunciada por R $ 32,00 (trinta e dois reais). Afirmam que retornaram à loja no mesmo dia, mais tarde e pediram a separação de 02 (duas) unidades para compra, o

Caderno único ● 11/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 70/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 11 de abril de 2019 Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produto

Caderno único ● 02/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 118/2014 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 2 de julho de 2014 FEDERAL. CRÉDITO EDUCACIONAL - FIES. INSERÇÃO DO NOME DA FIADORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NO CASO CONCRETO A INSCRIÇÃO DO NOME DA FIADORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DECORREU DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - De início, cumpre consignar que aquele que presta fiança tem o dever moral e legal de v

Caderno único ● 06/08/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 148/2012 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 6 de agosto de 2012 NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. PROCESSO. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. (...) 2. Inexiste atratividade do processo iniciado antes da decretação da quebra para o juízo falimentar, conforme lição do artigo 24, parágrafo 2º, do Decretolei nº 7.661/45. (...) Apelo provido. Maioria." (19980110586400APC, Relator VALTER XAVIER, 1ª Turma Cível, DJ 11/09/2002 p. 32) "AÇ

Caderno único ● 04/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 169/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 4 de setembro de 2018 Justiça, súmula 227: ?A pessoa jurídica pode sofrer dano moral?. Assim, restaria dimensionar a extensão do comprometimento da reputação comercial da autora ou prejuízo comercial à autora em razão do uso indevido de sua logomarca, uma vez que a requerida alega que a inexistência de comprovação de acordo ou contrato de exclusividade com o Hospital Anchieta tornaria insubsistente a alegação

Caderno único ● 10/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 69/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 10 de abril de 2019 seja relevada a vulnerabilidade do consumidor, de forma a impor-se a vinculação ao negócio (art. 30 e 35 do CDC), mas sim aparente erro material no preço divulgado do produto, consubstanciado na grande desproporção entre o preço de mercado e aquele ofertado, o que afasta a existência do propósito de ludibriar o consumidor (má-fé). Descabe, portanto, impor-se a vinculação à oferta, sob pena d