Caderno 2 - Judiciário ● 29/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 29 de julho de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2663 90 apontada na exordial da presente ação rescisória, e dado a ela a interpretação que entendia cabível. Na espécie, entendendo que houve error in judicando na sentença, o inconformismo dos demandantes deveria ter sido objeto da via processual adequada, não tendo o competente recurso de apelação, entretanto, sido interposto. Inadequação ao rol taxativo do artigo 966 do a

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3600 2962 respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Por fim, registre-se que o novo diploma legal passou a considerar o crédito condominial como um título executivo extrajudicial, desde que devidamente aprovado nos estatutos normativos ou em assembleia de condomínio e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3561 841 28.2017.8.26.0070, 36ª Câmara de Direito Privado, Relator: Walter Cesar Exner, Data do Julgamento: 30.07.2018). 3 - Isso posto, defiro o pedido liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial, com fundamento no artigo 3º, do Decreto-lei 911/69. 4 - Após a execução da liminar, em atenção ao artig

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3658 1962 que acompanha o paciente, definir a terapêutica a ser seguida. O E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já sumulou o entendimento de que: “Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura para custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3256 368 Purgação parcial da mora. Impossibilidade. Pagamento que deve abranger a integralidade da dívida remanescente, incluindose as parcelas vencidas e vincendas. Inteligência do artigo 3º, §2º do Decreto-lei 911/69, na redação dada pela Lei 10.931, de 2004. Matéria decidida em sede de recurso repetitivo no

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3260 2583 Processo 1020299-43.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Carlos Eduardo Monção Garcia - CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Vistos, 1- DA JUSTIÇA GRATUITA. Diante dos documentos acostados aos autos e presentes as circunstâncias a justificar a concessão do pri

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3151 2232 Vara ou Comarca. De fato, com tantos meios muito mais práticos, baratos e rápidos à disposição das partes e do Juízo, a citação por meio do oficial de justiça tornou-se apenas uma segunda opção, um plano b. Nesse sentido, aliás, dispôs o art. 249 do Novo Código: “A citação será feita por meio de ofici

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3111 2089 Processo 1040417-74.2020.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Angelica Maria Ferreira - Vistos, 1- DA TUTELA. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência poderá ser concedida liminarmente ou após justificação prévia, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2977 2103 - Isto posto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de DEFERIR a adjudicação compulsória dos imóveis: i) Lote nº 3, da Quadra “I”, do loteamento descrito como Chácara RECANTO DOS DOURADOS, localizada na cidade de Campinas (SP), objeto da Matríc

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2703 2482 diploma lega passou a considerar o crédito condominial como um título executivo extrajudicial, desde que devidamente aprovado nos estatutos normativos ou em assembleia de condomínio e documentalmente comprovado. É o que se extrai do artigo 784, inciso X, do novo Código de Processo Civil. Fica autorizada a inclusão