2.319 resultados encontrados para relatorio. decido. cuida - data: 29/07/2025
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Processos encontrados
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.083 - Disponibilização: terça-feira, 26 de abril de 2022 Cad 2/ Página 8771 No mérito alega que o auxílio-alimentação, parcela de nítida natureza indenizatória, teria sido pago ante a percepção de ajuda de custo por edital lançado sob a égide da Resolução 38/97 do CONSEPE; ser destinado estritamente ao servidor que se encontrar no efetivo exercício de seu labor diário; pontua também a ocorrência de prescrição quinquenal. Requ
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.079 - Disponibilização: segunda-feira, 18 de abril de 2022 Cad 2/ Página 7431 A UESB inicialmente pede pela prorrogação de prazo diante do contexto de pandemia, deferido pelo Juízo com fulcro nas normas do TJBA. Apresenta contestação, alegando, em preliminar, ser da competência da Administração Direta a implementação de direitos concedidos e a respectiva autorização para pagamento; que o pagamento do auxílio-alimentação à parte
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.270 - Disponibilização: segunda-feira, 6 de fevereiro de 2023 Cad 2/ Página 7761 Ao final, requer a condenação dos Réus ao pagamento dos valores devidos à parte Autora a título de auxílio-alimentação durante o período no qual ficou afastada para cursar pós-graduação, no valor indicado na exordial, devidamente corrigido e atualizado monetariamente. O Estado da Bahia apresenta contestação aduzindo, em sede de preliminar, impugnaç
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.270 - Disponibilização: segunda-feira, 6 de fevereiro de 2023 Cad 2/ Página 7780 cente) feito com referência ao art. 76 da Lei Estadual nº 6.677/1994 se orienta na sistemática adotada relativamente aos demais servidores - Afastamento para cursar pós-graduação não pode assim ser considerado, pois, segundo a lei invocada pela Autora, trata-se de efetivo exercício ficto. Afirma ainda que a parte Autora, enquanto esteve afastada para curs
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.070 Disponibilização: sexta-feira, 1º de abril de 2022 Cad 2/ Página 5593 Invoca, outrossim, a inexistência de fato gerador apto a ensejar o pagamento de auxílio alimentação durante o afastamento do servidor público para cursar pós-graduação e o impacto negativo ocasionado às leis orçamentárias na hipótese de concessão do almejado pagamento. Em seguida, requer o indeferimento dos pedidos formulados na inicial. Por fim, sob o páli
TJDFT 10/07/2013 - Pág. 1139 - Caderno único - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 128/2013 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 10 de julho de 2013 consumidor receber a informação adequada e clara sobre produtos e serviços que pretende adquirir, a teor do que dispõem os arts. 6º, III, e 46, da Lei 8.078/90. 15. Merece acolhida também o pedido de devolução em dobro previsto no Código de Defesa do Consumidor, diante da clara má fé na cobrança. 16. Por último, quanto à responsabilidade das demandadas pelo ressarcimento das quantias indevi
Edição nº 48/2014 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 13 de março de 2014 22ª Vara Cível de Brasília EXPEDIENTE DO DIA 27 DE FEVEREIRO DE 2014 Juíza de Direito: Clarissa Braga Mendes Diretora de Secretaria: Lucelia Vilela Diniz Para conhecimento das Partes e devidas Intimações Sentenca Nº 2013.01.1.034483-8 - Declaracao de Nulidade - A: ALAIDE MARIA DA SILVA. Adv(s).: DF031626 - Guilherme Melo Aires Cirqueira. R: BANCO ITAUCARD SA. Adv(s).: DF030973 - Giselly Eduardo Ri
Edição nº 48/2014 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 13 de março de 2014 de provas outras, além daquelas já encartadas nos autos. Como é cediço, consubstanciam obrigações "propter rem" as despesas condominiais, recaindo, pois, sobre o titular do domínio, ou sobre aquele que detém sobre a coisa o poder de fato decorrente de justo título, a responsabilidade por seu fiel adimplemento. Nessa quadra, o débito condominial relaciona-se exclusivamente com a unidade que o ge