Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3004 3164 clássica de Paul Duez, segundo a qual o lesado não precisaria identificar o agente estatal causador do dano. Bastava-lhe comprovar o mau funcionamento do serviço público, mesmo que fosse impossível apontar o agente que o provocou. A doutrina, então, cognominou o fato como culpa anônima ou falta do servi

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2941 1940 - Paciente: K. C. da S. - Vistos. 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado pela advogada Bárbara Borali Borges em favor de Kaique Costa da Silva, sob a alegação de que o paciente está a sofrer constrangimento ilegal em virtude de ato praticado pelo Juízo da Vara Criminal da comarca de Itapevi. O paciente foi preso em flagran

Diário da Justiça ● 21/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

6 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 20 DE OUTUBRO DE 2020 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 21 DE OUTUBRO DE 2020 por não ser recomendável em razão da reincidência, nos termos do art. 44, II e 3º, do CP. Concedeu o direito de apelar em liberdade. 3. Desprovimento do recurso, em harmonia com o parecer ministerial. ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, nos termos do voto do Relator e em har

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3238 36 na rua das Palmas encontraram um indivíduo com as características informadas, que ao avistar a viatura ficou visivelmente apreensivo, motivo pelo qual foi abordado pelos Policiais. No momento da abordagem, em revista pessoal realizada, nada de ilícito foi encontrado. Indagado acerca do roubo de celular, a pr

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 05/04/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 5 de Abril de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano I - Edição 196 71 ADV: WALTER RODRIGUES MELO (OAB 00002283AL) - Processo 001.09.008423-4 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes contra a vida - AUTORA: Justiça Pública- VÍTIMA: Flavia Ferreira de Barros- INDICIADO: Leandro José da Silva Moura- ACUSADO: Tiago Ferreira da Silva- Autos n° 001.09.008423-4 Ação: Ação Penal de Competênci

Caderno único ● 11/07/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 129/2011 Brasília - DF, segunda-feira, 11 de julho de 2011 ALEXANDRE SANTOS GONÇALVES, preso em flagrante em 28/06/2011, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33, 'caput', da Lei 11.343/06 (Auto de Prisão Em Flagrante n. 010/2011 - Ocorrência Policial n. 25/2011 - DECO). Afirma, em resumo, que a droga apreendida em seu poder - cerca de 123,58g (cento e vinte e três gramas e cinqüenta e oito centigramas) de 'crack' - destinava-se a consumo pessoal, não se havendo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 1 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 844 2568 dando-se certidão conforme tabela. Após, arquivem-se os autos procedendo-se às devidas anotações e comunicações de praxe. Int. - (retirar certidão de honorários) - Advogados: GUSTAVO ANGELI VALENTE - OAB/SP nº.:232043; Processo nº.: 650.01.2010.001152-3/000000-000 - Controle nº.: 45/2010 - Partes:

Publicações Judiciais I ● 14/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Além disso, foi realizado exame de corpo de delito de lesões corporais, a nota de culpa foi entregue aos custodiados mediante recibo, assinada pela autoridade, com a descrição dos motivos da prisão, o nome dos condutores e das testemunhas. Quanto à situação de flagrância, observo que o caso se amolda ao previsto no artigo 302, I, do CPP, uma vez que os custodiados foram apanhados mantendo em depósito "grande quantidade" de cigarros estrangeiros provenientes do estrangeiro e sem a docum

Caderno único ● 26/02/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 37/2010 Brasília - DF, sexta-feira, 26 de fevereiro de 2010 da causa.Certo é que há nos autos suficientes elementos para o convencimento sobre a existência do crime de tentativa de homicídio e indícios de que o réu dele tenha participado, impondo-se seja pronunciado. Recurso desprovido. (20060710191314RSE, Relator MARIO MACHADO, 1ª Turma Criminal, julgado em 22/06/2009, DJ 22/07/2009 p. 332)."III. DISPOSITIVO.Ante o exposto, acolho a denúncia e, com fundamento no art. 413

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 14/06/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Junho de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 244 82 serviços à comunidade), a ser cumprida em local e condições definidas pelo Juiz da Execução, a teor do art. 149 da LEP, pelo tempo correspondente ao da pena privativa de liberdade ora substituída, devendo-se ainda computar, por óbvio, o tempo em que o réu ficou preso provisoriamente. Por ser ter sido as penas privativas de