Publicações Judiciais I - Capital SP ● 11/01/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

chancelada em prol deste princípio. Por outro lado, a execução dos valores devidos nos presentes autos seguirá os trâmites legais, inclusive com a expedição de precatório, na forma do art. 100 da CF. 4. Igualmente descabida a redução da condenação em honorários advocatícios. Veja-se que a condenação foi de 10% sobre o valor da causa, ou seja, R$ 250,00, que deverão ser atualizados. Não há que se falar, portanto, em patamar tão alto, como pretende a União. Provavelmente a mes