764 resultados encontrados para repasse de tributos - data: 30/07/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 953 167 Turma, DJ de 13.08.2009. 45. É que o acórdão recorrido analisou a legalidade do repasse econômico do PIS e da COFINS nas tarifas telefônicas e o acórdão paradigma, ao revés, examinou a legalidade da inclusão da parcela relativa ao ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. 46. Recurso Especial interpo
Disponibilização: Segunda-feira, 6 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 968 131 JULIANA SILVA GADELHA VELOZA OAB/SP 169215 - ADV VIVIANE DE CASTRO GABRIEL OAB/SP 165740 - ADV EDUARDO COSTA BERTHOLDO OAB/SP 115765 493.01.2011.000337-3/000000-000 - nº ordem 158/2011 - Procedimento Ordinário (em geral) - ARNALDO PEREIRA DE LIMA X TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO/SP - TELESP - Recebo o recurs
Disponibilização: Segunda-feira, 3 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1050 64 Dr. DEYVISON HEBERTH DOS REIS, MM. Juiz de Direito. Eu,______________, escrevente, subscrevi. Autos nº 2117/10 Autor: Joaquim Pereira Neves Ré: Caiuá Distribuição de Energia S/A VISTOS. A parte autora ajuizou a presente ação de procedimento ordinário em face da requerida (em epígrafe), alegando, em sí
(xi) A ação civil pública, na sua essência, versa interesses individuais homogêneos e não pode ser caracterizada como uma ação gravitante em torno de direitos disponíveis. O simples fato de o interesse ser supra-individual, por si só já o torna indisponível, o que basta para legitimar o Ministério Público para a propositura dessas ações. 5. Recurso especial desprovido, extingüindo-se a ação civil pública, em face da carência da ação, ante a ilegitimidade ativa ad causam do
DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIVERGÊNCIA INDEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA DOS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A Concessão de serviço público é o instituto através do qual o Estado atribui o exercício de um serviço público a alguém que aceita prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo Poder Público, mas sob garantia contratual de um equilíbrio econômico-financeiro, r
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6603/2019 - Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2019 126 DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E DA COFINS. LEGITIMIDADE. 1. É legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica do valor correspondente ao pagamento da Contribuição de Integração Social - PIS e da Contribuição para financiamento da Seguridade Social - COFINS devido pela concessionária. 2. Recurso Especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.
DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIVERGÊNCIA INDEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA DOS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A Concessão de serviço público é o instituto através do qual o Estado atribui o exercício de um serviço público a alguém que aceita prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo Poder Público, mas sob garantia contratual de um equilíbrio econômico-financeiro, r
Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 953 104 declaração da inexigibilidade/nulidade da cobrança, bem como a repetição de valores pagos indevidamente. Pleiteou, outrossim, tutela antecipada para que fosse determinada a cessação da cobrança supostamente indevida. A tutela antecipada foi indeferida. Citada, a requerida apresentou contestação, impugn
Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 958 70 tributários (com exceção do imposto sobre a renda) sejam incluídos no valor da tarifa, sendo suportados pelos usuários. Tal autorização legal ocorre tanto em relação à fatura de consumo de energia elétrica quanto em relação à fatura de consumo de serviços de telefonia, pois ambos são serviços pú
Disponibilização: Segunda-feira, 2 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 943 74 disposto no art. 9º, § 3º, da Lei 8.987/98. A propósito, o repasse de tributos para o valor da tarifa não obedece ao regime tributário da responsabilidade tributária, por transferência, sucessão ou substituição, mas sim ao edital de licitação, bem como ao contrato de concessão, além dos atos normati