Publicações Judiciais I - Capital SP ● 18/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. REPERCUSSÃO JURÍDICA DO ÔNUS FINANCEIRO AOS USUÁRIOS. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIVERGÊNCIA INDEMONSTRADA. AUS�

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 18/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A ampla diversidade dos exemplos apontados serve apenas para demonstrar que não é inusitado, no modelo tributário brasileiro, um tributo incluir, em sua base de cálculo, ele próprio ou outro tributo. Houvesse algum impedimento de incidência reflexa, o ICMS e as contribuições sociais deveriam ser excluídos da base de cálculo do IPI, o imposto de importação e as contribuições sociais da base de cálculo do ICMS, as contribuições sociais da base de cálculo do ISS e delas mesmas, et

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 953 72 DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E FISCAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS E COFINS. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. Contribuições Sociais que integram o preço da atividade e são transferidas ao consumidor pelo mecanismo de mercado. Ausência de inconstitucionalidade e ilegalidade. Agravo provido

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 953 77 493.01.2010.003792-8/000000-000 - nº ordem 1797/2010 - Declaratória (em geral) - VANESSA GOMES DA BARRA X ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - Recebo o recurso apresentado pela requerente, em seus regulares efeitos. Manifeste-se a parte contrária em contrarrazões recursais pelo prazo legal. Após, remetam-s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 953 153 154/11 Autor: Aparecida Alves de Menezes Ré: Elektro Eletricidade e Serviços S/A VISTOS. A parte autora ajuizou a presente ação de procedimento ordinário em face da requerida (em epígrafe), alegando, em síntese, a inconstitucionalidade, ilegalidade e inexigibilidade dos tributos (PIS/COFINS) incidentes so

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 978 67 92/103 entregando-a à sua subscritora. Cumpra-se o determinado a fls. 91. Int. - ADV IVANISE OLGADO SALVADOR SILVA OAB/SP 130133 - ADV JULIANA SILVA GADELHA VELOZA OAB/SP 169215 - ADV VIVIANE DE CASTRO GABRIEL OAB/SP 165740 - ADV FREDERICO AUGUSTO VEIGA OAB/SP 211774 493.01.2010.003135-7/000000-000 - nº ordem

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 2 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 943 70 outras considerações, conclui-se, exaustivamente, que a presente ação não colhe foros de prosperidade. ANTE O EXPOSTO e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, o que faço com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código e Processo Civil, extinguindo o processo com re

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1045 66 Exmo. Sr. Dr. DEYVISON HEBERTH DOS REIS, MM. Juiz de Direito. Eu,______________, escrevente, subscrevi. Autos nº 1379/10 Autor: Gildete Nunes da Costa Ré: Elektro Eletricidade e Serviços S/A VISTOS. A parte autora ajuizou a presente ação de procedimento ordinário em face da requerida (em epígrafe), al

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 935 84 setor competente para julgamento do recurso. Int. - ADV IVANISE OLGADO SALVADOR SILVA OAB/SP 130133 - ADV JULIANA SILVA GADELHA VELOZA OAB/SP 169215 - ADV VIVIANE DE CASTRO GABRIEL OAB/SP 165740 - ADV FREDERICO AUGUSTO VEIGA OAB/SP 211774 493.01.2010.003640-0/000000-000 - nº ordem 1701/2010 - Declaratória (em

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 935 112 ora fixados, por eqüidade, em 20% do valor atribuído à causa, na forma do art. 20, §§ 3º e 4º, do aludido Codex, devendo-se observar o disposto no artigo 12 da Lei n. 1060/50 se beneficiária da assistência judiciária gratuita (STF-RT 781/170 e RSTJ 79/344). Transitada em julgado, arquivem-se os autos