343 resultados encontrados para resolucao do merito. publique - data: 24/07/2025
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Processos encontrados
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2071 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 18/07/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 19/07/2016 DESPACHO : BREVE RELATO. DECIDO. O NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DETERMINA Q UE A PETICAO INICIAL SEJA INSTRUIDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSAV EIS A PROPOSITURA DA ACAO (ART. 320, NCPC/2015), E QUE, SE O JUIZ VERIFICAR QUE NAO PREENCHEM OS REQUISITOS EXIGIDOS NOS ARTS. 319 E 321 DO NCPC/2015, OU QUE APRESENTA DEFEITOS E IRREGULARIDADES CAPAZES DE DIFICULTAR O JULGAMENT
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2646 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 11/12/2018 Publicação: quarta-feira, 12/12/2018 FATOS E CIRCUNSTANCIAS CONSTANTES DOS AUTOS, AINDA QUE NAO ALEGAD OS PELAS PARTES. PORTANTO, CONFORME A PERICIA SOCIOECONOMICA REST A EVIDENTE E INDUVIDOSA A SITUACAO DE MISERABILIDADE DA REQUERENT E, POIS A RENDA MENSAL DE SUA FAMILIA E DE R$1.210,00(UM MIL, DUZ ENTOS E DEZ REAIS) PARA SUSTENTAR 6(SEIS) PESSOAS, NAO SE PODENDO OLVIDAR QUE 03(TRES) PESSOAS SAO MENORES D