Seção I ● 17/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2650 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 17/12/2018 Publicação: terça-feira, 18/12/2018 NR.PROCESSO: 0080762.62.2016.8.09.0051 IMOBILIÁRIOS S/A) em reparação dano material, os quais deverão ser apurados na fase de liquidação de sentença, mantendo os demais termos da sentença de primeiro grau. É o voto. Dr. José Carlos de Oliveira. Juiz subst. em 2º grau APELAÇÃO CÍVEL N. 0080762.62.2016.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 1ª APELANTE : CLÁUDIA

Seção I ● 05/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2583 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 05/09/2018 Publicação: quinta-feira, 06/09/2018 NR.PROCESSO: 5030688.79.2017.8.09.0051 RECONHECIDA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO PARA 15% DO VALOR TOTAL PAGO. PRECEDENTES. 1 - O termo final para conclusão da obra, não é a data da assinatura do termo de entrega, mas sim a de expedição da Carta de Habite-se, vez que este atesta que a obr

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2671 864 É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. Inicialmente, entendo não ser necessária a produção de prova oral requerid

Seção I ● 29/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2736 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 29/04/2019 Publicação: terça-feira, 30/04/2019 “DUPLO APELO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE IMÓVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. DECADÊNCIA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. M

Seção I ● 13/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2767 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 13/06/2019 Publicação: sexta-feira, 14/06/2019 NR.PROCESSO: 0026808.04.2016.8.09.0051 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0026808.04.2016.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 1º APELANTE: GORETH NUNES PEREIRA NONATO 2º APELANTE: BROOKFIELD MB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. 1º APELADO: BROOKFIELD MB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. 2º APELADO: GORETH NUNES PEREIRA NONATO RELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES EMENT

Seção I ● 28/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2776 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/06/2019 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/07/2019 "Art. 5. (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Contudo, como acima exposto, a respaldar o pleito indenizatório (material), exige a jurisprudência a confirmação do nexo de causalidade entre o ato ilícito e o evento dano

Caderno único ● 09/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 170/2016 Ementa Decisão Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 9 de setembro de 2016 DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. RENÚNCIA DE ALIMENTOS NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA POSTERIOR À DATA DO ÓBITO. PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA A PARTIR DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DA REQUERENTE. 1. Embora a legislação vigente condicione o recebimento da pensão por morte ao recebimento de alimen

Judiciário ● 18/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3165/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Fevereiro de 2021 7135 Considerando que o acordo não encerra o processo, envolvendo Intimado(s)/Citado(s): - ROBERTO CARLOS DOS SANTOS SILVA tão somente a responsabilidade da CONSTRUTORA REOBOTE, prossiga-se, intimando-se o autor para cumprimento do despacho que determina o fornecimento o correto endereço da HS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO EMPREITEIRA. Intimem-se as partes. BOTUCATU/

Seção I ● 17/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2570 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 17/08/2018 Publicação: segunda-feira, 20/08/2018 Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CON S U MO. A P AR T AM ENTO NOVO. VÍCIOS DE CONST RU Ç ÃO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. NECESSIDADE DE REPAROS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. DIREITO À MORADIA. DESNECESSIDADE DE PROVA EFETIVA DO ABALO.

Seção I ● 23/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2753 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 23/05/2019 Publicação: segunda-feira, 27/05/2019 § 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - sua apresentação; II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; NR.PROCESSO: 0026796.87.2016.8.09.0051 Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e