Diário da Justiça ● 06/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6778/2019 - Quarta-feira, 6 de Novembro de 2019 701 próprio fato. O quantum debeatur a ser pago a título de indenização deve observar o caráter punitivo e ressarcitório da reparação do dano moral. De outra banda, deve também evitar o enriquecimento ilícito, observadas as circunstâncias do caso e atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios mantidos. (Apelação Cível nº 5015323-22.2012.4.04.7200

Caderno único ● 23/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 116/2016 Decisão Número Processo Acórdão Relator Des. Apelante: Advogado Apelante: Advogado Apelado: Advogado Origem Ementa Decisão Número Processo Acórdão Relator Des. Apelante: Advogado(s) Apelante: Advogado Apelado: Advogado Origem Ementa Decisão Número Processo Acórdão Relator Des. Apelante: Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 23 de junho de 2016 para entrega do imóvel, diante da presunção de prejuízo. 6. Inexiste interesse recursal quando, na

Caderno único ● 23/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 94/2017 Advogado(s) Origem Ementa Decisão Número Processo Acórdão Relator Des. Apelante: Advogado(s) Apelado: Advogado(s) Origem Ementa Decisão Número Processo Acórdão Relator Des. Apelante(s): Advogado Apelado(s): Advogado Origem Ementa Decisão Número Processo Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s): Advogado(s) Apelante: Advogado Apelado: Advogado Origem Ementa Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 23 de maio de 2017 DECIO AFRANIO DE OLIVEIRA (DF00

Diário da Justiça ● 12/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6782/2019 - Terça-feira, 12 de Novembro de 2019 555 na entrega do empreendimento, depende apenas de provas documentais e da análise do caso concreto pelo magistrado, que irá analisar se o atraso gerou mero dissabor ou dano moral. 3. No que concerne ao dano material, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se faz necessário a produção de provas, uma vez que o prejuízo é presumido. 6. Recurso conhecido e Improvido. (Agravo de

Diário da Justiça ● 27/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6729/2019 - Terça-feira, 27 de Agosto de 2019 466 16.08.2017). (TJPA-0078185) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MORAL E MATERIAL. PROVA DOCUMENTAL. DANO PRESUMIDO. CERCEIAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Apesar das alegações da agravante, no sentido de que a decisão cerceou o seu direito a produção de prova, não apontou quais provas ainda necessita produzir. 2. O dano moral em a

Diário da Justiça ● 27/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6729/2019 - Terça-feira, 27 de Agosto de 2019 487 CERCEIAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Apesar das alegações da agravante, no sentido de que a decisão cerceou o seu direito a produção de prova, não apontou quais provas ainda necessita produzir. 2. O dano moral em ação para revisão de cláusula contratual em decorrência de atraso na entrega do empreendimento, depende apenas de provas documentais e da análise

Diário da Justiça ● 14/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6838/2020 - Sexta-feira, 14 de Fevereiro de 2020 706 gerado pela impossibilidade de usufruir de imóvel adquirido é conhecido pela experiência comum e considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato. O quantum debeatur a ser pago a título de indenização deve observar o caráter punitivo e ressarcitório da reparação do dano moral. De outra banda, deve também evitar o enr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1825 663 genéricas, sem dados concretos não são suficientes para afastar a justiça gratuita. No mérito, o pedido é procedente em parte. Com efeito, consta da matrícula do imóvel que os réus são proprietários do imóvel em questão. Pois bem, é dever do condômino o pagamento das despesas condominiais (a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2818 910 contrário. No entanto, não é o que se verifica no presente caso. Há nos autos elementos hábeis a corroborar a pretensão inaugural, lembrando que, até a imissão na posse pelos adquirentes das unidades, as despesas condominiais anteriores são de responsabilidade da construtora alienante. Isso porque, ape

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 17/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 17 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Processo: 4002196-23.2019.8.04.0000 - Agravo de Instrumento, 11ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Agravante: Unipar Construtora S.A Advogado: Solon Argelim de Alencar Ferreira (OAB: 3338/AM) Advogado: Edgard Angelim de Alencar Ferreira (OAB: 3995/ AM) Agravado: C. D. L. Centro de Diagnóstico Laboratorial Ltda Advogado: Cláuzio Heitor da Silva Junior (OAB: 6348/AM) Rela