Seção I ● 09/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2626 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 09/11/2018 Publicação: segunda-feira, 12/11/2018 NR.PROCESSO: 0161936.64.2014.8.09.0051 Quanto ao p. de danos morais, os mesmos são presumidos (in re ipsa), pois atinentes ao direito de moradia e decorrentes da própria gravidade do constrangimento ocasionado ao comprador; razão pela qual mister a respectiva fixação à quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais). 6. Cabe ao Juiz de direito a fixação dos honorários a

Caderno único ● 05/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 209/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 5 de novembro de 2018 e o prejuízo financeiro por ela suportado, inviável se apresenta o pedido compensatório por danos morais e materiais. 3. Inexistindo elemento evidenciando que o hospital repassou dados pessoais de paciente internado em suas dependências, a facilitar a realização de estelionato, afastase o dever indenizatório. 4. Recurso desprovido. N. 0701419-98.2017.8.07.0017 - APELAÇÃO - A: CICERO TEIXEIRA

Seção I ● 20/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2491 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 20/04/2018 Publicação: segunda-feira, 23/04/2018 “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. (...) APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. (...)RETENÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. 1. Aplica-se o Código Consumerista à compra e venda entre incorporador e adquirente da unidade imobiliária, median

Seção I ● 22/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2573 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 22/08/2018 Publicação: quinta-feira, 23/08/2018 NR.PROCESSO: 0236852.35.2015.8.09.0051 Configurada a mora da vendedora na entrega do dos boletos, restaram sobejamente demonstrados nos autos as consequências fáticas capazes de ensejar o alegado sofrimento psicológico, consistente na frustração do projeto do consumidor, sendo que a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se plenamente razoável e propor

Diário da Justiça ● 08/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7156/2021 - Terça-feira, 8 de Junho de 2021 663 Número do processo: 0807309-13.2021.8.14.0301 Participação: EXEQUENTE Nome: CONDOMINIO TORRES TRIVENTO Participação: ADVOGADO Nome: MONIQUE LIMA GUEDES OAB: 25179/PA Participação: ADVOGADO Nome: CARLOS ROBERTO SILVEIRA DA SILVA OAB: 17351/PA Participação: EXECUTADO Nome: ORION INCORPORADORA LTDA Participação: EXECUTADO Nome: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA Participação: ADVOGADO Nome: EDUARDO

Publicações Judiciais I ● 02/10/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

COTRIM GUIMARÃES Desembargador Federal 00028 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024320-50.2008.4.03.6100/SP 2008.61.00.024320-6/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO AGRAVADA No. ORIG. : Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES : Caixa Economica Federal - CEF : SP210750 CAMILA MODENA BASSETTO RIBEIRO e outro : INSTITUTO DE ORIENTACAO AS COOPERATIVAS HABITACIONAIS DE SAO PAULO INOCOOP SP : SP108852 REGIANE COIMBRA MUNIZ D

Seção I ● 28/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2776 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/06/2019 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/07/2019 NR.PROCESSO: 5293911.22.2017.8.09.0051 “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APARTAMENTO NOVO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FISSURAS (RACHADURAS) NAS PAREDES. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1

Seção I ● 25/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2734 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 25/04/2019 Publicação: sexta-feira, 26/04/2019 NR.PROCESSO: 0285095.44.2014.8.09.0051 EMENTA: DUPLO APELO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE IMÓVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. DECADÊNCIA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. QUANT

Seção I ● 17/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2570 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 17/08/2018 Publicação: segunda-feira, 20/08/2018 “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APARTAMENTO NOVO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FISSURAS (RACHADURAS) NAS PAREDES. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consum

Seção I ● 11/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2646 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 11/12/2018 Publicação: quarta-feira, 12/12/2018 Em casos tais, vejamos o entendimento desta 6ª Câmara Cível: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APARTAMENTO NOVO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FISSURAS (RACHADURAS) NAS PAREDES. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. MA