Diário da Justiça ● 04/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6960/2020 - Terça-feira, 4 de Agosto de 2020 1708 Tem razão a parte autora ao alegar a nulidade da cláusula décima-oitava, alínea b, do contrato, que dispõe que é de responsabilidade do comprador o pagamento do IPTU e taxas condominiais a partir do habite-se. A responsabilidade pelo pagamento do imposto predial e da taxa condominial do comprador da unidade habitacional inicia-se com a sua efetiva entrega por parte da construtora. Éesse o entend

Diário da Justiça ● 29/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7171/2021 - Terça-feira, 29 de Junho de 2021 727 incorporadora. Precedentes. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, o promitente comprador só passa a ser responsável pelas despesas de condomínio a partir da efetiva posse, o que se dá com a entrega das chaves pela construtora. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp 1.839.746/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 4/5/2020, DJe 8/5/2020) DIREITO DO CONSUMIDOR. A

Diário da Justiça ● 04/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6960/2020 - Terça-feira, 4 de Agosto de 2020 1686 pertinentes ao IPTU e a taxa condominial, até a efetiva entrega do imóvel ao agravado. Precedentes. VI ? Recurso conhecido e desprovido (2017.04569432-46, 182.220, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-10-03, Publicado em 2017-10-26) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. IPTU. TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABI

Seção I ● 15/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2329 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 15/08/2017 Publicação: quarta-feira,16/08/2017 NR.PROCESSO: 0254300.55.2014.8.09.0051 DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL A ré afirma que o atraso na entrega do imóvel ocorreu devido a fato de terceiro, caso fortuito e força maior, por entender que estes foram originados por conta da crise econômica mundial, refletindo na alta dos preços dos materiais, na escassez de mão de obra especializada, bem como a burocracia

Seção I ● 14/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2649 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 14/12/2018 Publicação: segunda-feira, 17/12/2018 NR.PROCESSO: 0175352.02.2014.8.09.0051 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APARTAMENTO NOVO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FISSURAS (RACHADURAS) NAS PAREDES. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. MAJOR

Seção I ● 20/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2693 Seção I Disponibilização: quarta-feira, 20/02/2019 Publicação: quinta-feira, 21/02/2019 A respeito do tema, é sabido que, na sistemática processual vigente, admite-se a espécie de dano presumido, ou in re ipsa, o qual não depende da efetiva demonstração do prejuízo suportado, bastando, à sua configuração, a consciência de que determinado comportamento atinge a moralidade do indivíduo. Neste giro, eis a jurisprudência. NR.PROCESSO: 0351426.31.20

Caderno único ● 28/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 121/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 28 de junho de 2018 N. 0701894-50.2018.8.07.0007 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: CONDOMINIO DO EDIFICIO SMART RESIDENCE SERVICE. Adv(s).: DF32425 - FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA. R: DIEGO PEREIRA BARBOSA. R: LUCIANA PROVVIDENTI DE PAULA. Adv(s).: DF46863 - PEDRO HENRIQUE BORGES OLIVEIRA. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

Diário da Justiça ● 04/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6960/2020 - Terça-feira, 4 de Agosto de 2020 1674 relator, quando constatado o entendimento dominante sobre o tema. 2. Não se permite a acumulação de indenização a título de lucros cessantes com multa penal moratória estipulada no contrato. Ambas têm natureza indenizatória. Tema 970 do STJ. 3. Constatado o atraso injustificado na entrega do imóvel, surge o direito a compensação financeira pela vantagem econômica que deixara de auferir no

Seção I ● 07/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2741 Seção I Disponibilização: terça-feira, 07/05/2019 Publicação: quarta-feira, 08/05/2019 NR.PROCESSO: 0434555.08.2014.8.09.0051 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0434555.08.2014.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL EMBARGANTE : TG CENTRO OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A (BROOKFIELD MB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A)

Seção I ● 29/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2756 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 29/05/2019 Publicação: quinta-feira, 30/05/2019 NR.PROCESSO: 0175352.02.2014.8.09.0051 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Jusitça do Estado de Goiás Gabinete da Presidência RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0175352.02.2014.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : TG CENTRO - OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A RECORRIDOS : ELIENE ALVES DE FREITAS STEFLI E OUTRO DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (Even