Diário da Justiça ● 30/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6648/2019 - Terça-feira, 30 de Abril de 2019 698 De outra banda, deve também evitar o enriquecimento ilícito, observadas as circunstâncias do caso e atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios mantidos. (Apelação Cível nº 5015323-22.2012.4.04.7200, 4ª Turma do TRF da 4ª Região, Rel. Sérgio Renato Tejada Garcia. j. 13.09.2017, unânime). (TJMS-0070295) APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO NA ENTREGA DE IM�

Diário da Justiça ● 19/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6808/2019 - Quinta-feira, 19 de Dezembro de 2019 911 CÍVEL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - DEMORA NA EXPEDIÇÃO DO "HABITE-SE" - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - PRESUNÇÃO. 1. As alegações não apresentadas na instância de origem não devem ser conhecidas por esta Corte, sob pena de incorrer em supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. 2. Não ilide a responsabilidade por indenizar, a demora

Seção I ● 04/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2499 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 04/05/2018 Publicação: segunda-feira, 07/05/2018 NR.PROCESSO: 0262847.50.2015.8.09.0051 APELAÇÃO CÍVEL Nº 262847.50.2015.8.09.0051 COMARCA GOIÂNIA APELANTE INPAR PROJETO 45 SPE LTDA APELADA RESIDENCIAL VIVER FAMA E CENTRO COMERCIAL FAMA RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMIT

Seção I ● 09/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2626 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 09/11/2018 Publicação: segunda-feira, 12/11/2018 NR.PROCESSO: 0161936.64.2014.8.09.0051 É evidente que ao contrário do que entende a apelante, a sentença não extrapola os limites do pedido, mas apresenta seus contornos, dentro dos limites da prestação jurisdicional. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida, de forma ampla, sendo certo que o acolhimento do pedido extraído

Diário da Justiça ● 01/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6775/2019 - Sexta-feira, 1 de Novembro de 2019 1438 chamada "Taxa de Evolução da Obra" em juros remuneratórios sobre o empréstimo que a construtora faz com o banco e transfere ao comprador, calculados sobre os repasses dos recursos financeiros pelo banco à construtora, cujos pagamentos não são amortizados do saldo devedor, o que ocorre somente após a "fase de construção" - Responsabilidade da Construtora no período em que deu causa ao retard

Seção I ● 04/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2499 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 04/05/2018 Publicação: segunda-feira, 07/05/2018 1. É cediço que os encargos de condomínio possuem natureza de obrigações reais ou propter rem, qual seja, aderem à coisa independentemente de quem seja o seu proprietário no momento da cobrança, acompanhando o bem e visando a sua própria preservação e conservação, devendo ser assumidas pelos adquirentes dos imóveis desde o momento em que recebem sua posse di

Seção I ● 30/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2639 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 30/11/2018 Publicação: segunda-feira, 03/12/2018 NR.PROCESSO: 0161909.81.2014.8.09.0051 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 0161909.81.2014.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL 1º APELANTE : JOSÉ ARLINDO DA SILVA 2ª APELANTE : TG CENTRO OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A 1ª APELADA : TG CENTRO OESTE EMPREE

Caderno único ● 01/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 59/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 1 de abril de 2016 Origem Ementa Segunda Turma Cível Decisão DAR PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME Número Processo Acórdão Relator Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa 2015 01 1 008673-3 APC - 0002453-71.2015.8.07.0001 929186 J.J. COSTA CARVALHO LEANDRO CEZAR ALMEIDA NAYA, BRASILIA PARQUE CONSTRUCAO E INCORPORACAO SA RENATA PANIQUAR GATTO KERSEVANI TOMAS - DF042826 e outros OS MESMOS APELAÇ

Diário da Justiça ● 04/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6960/2020 - Terça-feira, 4 de Agosto de 2020 1663 PARCIALMENTE PROVIDO. (2020.00764955-19, 212.456, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2020-01-28, Publicado em 2020-03-06) DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU E TAXA CONDOMINIAL Tem razão a parte autora ao alegar a nulidade da cláusula décima-oitava, alínea b, do contrato, que dispõe que é de responsabilidade do comprador o pagamento do I

Diário da Justiça ● 04/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6960/2020 - Terça-feira, 4 de Agosto de 2020 1697 QUO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - Consta nos autos decisão que recebeu pedido de reconsideração como Agravo Interno, mas esta deve ser anulada, pois a decisão, objeto do pedido de reconsideração, se deu em 2015, bem como o próprio pedido de reconsideração. Dessa forma, é incabível o recebimento do pedido de reconsideração como agravo interno, diante da vedação do art. 527 do CPC/73, v