Seção I ● 20/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2491 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 20/04/2018 Publicação: segunda-feira, 23/04/2018 No caso concreto, o Apelante/A. ingressou em Juízo dentro do prazo assinalado no art. 206, § 3°, incisos IV e V, do Código Civil, ou seja, em 22/11/2010 (f. 02, mov. nº 03 - 01), menos de cinco meses após tomar conhecimento dos danos. Portanto, não há que se falar em decadência. Essa interpretação é pacífica nesta eg. Corte: NR.PROCESSO: 0416595.78.2010.8.0

Seção I ● 18/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2691 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 18/02/2019 Publicação: terça-feira, 19/02/2019 III – Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento da importância de R$ 1.869.849,80 (um milhão, oitocentos e sessenta e nove mil, oitocentos e quarenta e nove reais e oitenta e oito centavos), atualizado monetariamente pelo INPC desde a data da propositura da

Seção I ● 30/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2639 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 30/11/2018 Publicação: segunda-feira, 03/12/2018 Com efeito, o Código Civil, ao tratar da responsabilidade do construtor civil decorrente do contrato de empreitada, prescreve que: Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em raz�

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 07/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

como decorrente de intervenção para melhorias e falta de manutenção no sistema de esgoto uma vez observado o seu afundamento; * Os projetos determinam as instalações. A execução das instalações projetadas determina a qualidade funcional das mesmas. As instalações são projetadas e instaladas para cumprir a sua função de direcionar/escoar a água ou o esgoto. As instalações hidráulicas são projetadas e executadas para não apresentarem problemas de acordo com o que prescrevem as

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 07/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

como decorrente de intervenção para melhorias e falta de manutenção no sistema de esgoto uma vez observado o seu afundamento; * Os projetos determinam as instalações. A execução das instalações projetadas determina a qualidade funcional das mesmas. As instalações são projetadas e instaladas para cumprir a sua função de direcionar/escoar a água ou o esgoto. As instalações hidráulicas são projetadas e executadas para não apresentarem problemas de acordo com o que prescrevem as

Seção I ● 30/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2678 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 30/01/2019 Publicação: quinta-feira, 31/01/2019 Pelo permissivo do §3º do artigo 1.013 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INAUGURAL para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 7.440,00 (sete mil quatrocentos e quarenta reais), conforme orçamento acostado aos autos. Condeno, ainda, a demandada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mi

Seção I ● 14/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2649 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 14/12/2018 Publicação: segunda-feira, 17/12/2018 Pelo permissivo do §3º do artigo 1.013 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INAUGURAL para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 7.440,00 (sete mil quatrocentos e quarenta reais), conforme orçamento acostado aos autos. Condeno, ainda, a demandada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil

Seção I ● 11/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2608 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 11/10/2018 Publicação: segunda-feira, 15/10/2018 NR.PROCESSO: 0434555.08.2014.8.09.0051 Da responsabilidade civil da construtora e do dever de indenizar. A empresa requerida é pessoa jurídica de direito privado e exploradora do ramo da indústria da construção civil e de incorporação de imóveis, e a sua responsabilidade tem incidência no Código Civil, e, quanto à incorporação imobiliária, esta tem suport

Caderno único ● 01/10/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 185/2010 Brasília - DF, sexta-feira, 1 de outubro de 2010 Nº 17205-5/10 - Revisao de Contrato - A: JOSE RONALDO DE MORAIS. Adv(s).: DF027450 - Roberto de Miranda Ribeiro Bueno. R: BANCO ABN AMRO REAL SA. Adv(s).: Sem Informacao de Advogado. Recebo a apelação no duplo efeito. Cite-se o Apelado para as contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 285-A, § 2º do CPC.Após, subam os autos ao E. TJDF, com nossas homenagens.Brasília, Brasília - DF, sexta-feira, 20

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 22/07/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Julho de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 269 2 boa técnica, tendo sido, inclusive, supradimensionado e não subdimensionado. Que, os problemas ocorreram em razão de que a Autora nunca teria realizado manutenção adequada na rede de esgoto nos 10(dez) primeiros anos. Além do que, houve cimentação das laterais e da parte dos fundos do edifício em questão, conforme fotografi