Judiciário ● 25/03/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1441/2014 Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Março de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 344 2.2.7. Responsabilidade pelo Imposto de Renda e Contribuições Previdenciárias 2.2.5. Honorários de advogado – indenização por perdas e danos Consoante artigo 113, § 3º do CTN, a eventual inobservância de prazo no pagamento de tributos gera uma penalidade pecuniária, mas não tem o condão de alterar o sujeito passivo direto da obrigação tributária e pre

Judiciário ● 11/07/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1514/2014 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Julho de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 353 Considerando-se, por fim, que o valor fixado deve ser razoável, equilibrado, para não permitir a ruína de um e o enriquecimento sem Não tem o Judiciário competência para alterar o polo passivo da causa do outro, fixo-o em R$1.000,00, para a data desta obrigação. Somente por disposição legal se pode excluir a sentença, atualizável até a data do efetivo pagam

Judiciário ● 15/07/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1516/2014 Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Julho de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 449 2.2.3. Honorários Advocatícios Consoante artigo 113, § 3º do CTN, a eventual inobservância de prazo no pagamento de tributos gera uma penalidade pecuniária, mas não tem o condão de alterar o sujeito passivo direto da obrigação tributária e previdenciária como quer a reclamante. Ausentes os requisitos das Súmulas números 219, I e 329, do TST e sendo incompat

Judiciário ● 29/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2324/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Setembro de 2017 AGRAVO DE PETIÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACORDO HOMOLOGADO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - RECOLHIMENTO DA ALÍQUOTA DE 20% DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CUMULADA COM A DE 11% DE RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL (PRESTADOR DE SERVIÇOS). Nos casos de acordo homologado sem reconhecimento de vínculo empregatício, além da Recurso da parte

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 19/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Intimem-se. SãO PAULO, 11 de setembro de 2020. 5ª VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0056067-19.2015.4.03.6182 / 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE:AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC EXECUTADO: PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE DO EGITO FAGUNDES DOS SANTOS - PI6323 DEC IS ÃO Em exceção de pré-executividade, aduz o excipiente PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO, em síntese, a ocorrência de prescrição e a nu

Judiciário ● 23/06/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1500/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Junho de 2014 606 Destarte, na liquidação deverão ser deduzidos do crédito do autor o Imposto de Renda e as Contribuições Previdenciárias por ele devidos, cuja incidência deverá observar os ditames legais a respeito. 2.2.10 Justiça gratuita Defiro-a à parte autora tendo em vista declaração exibida. 3. DISPOSITIVO 2.2.11 Responsabilidade pelo Imposto de Renda e Contribuiçõe

Judiciário ● 26/03/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1693/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Março de 2015 943 Defiro-a à parte autora tendo em vista declaração exibida. 2.2.5. Honorários de advogado - indenização por perdas e danos 2.2.4. Responsabilidade pelo Imposto de Renda e Contribuições Previdenciárias Ausentes os requisitos das Súmulas números 219, I e 329, do TST e sendo incompatível a aplicação dos artigos 389 e 404 do Código Civil com o processo do trabal

Judiciário ● 29/07/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1526/2014 Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Julho de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 340 128 do CTN). Destarte, na liquidação deverão ser deduzidos do crédito da autora o Imposto de Renda e as Contribuições Previdenciárias por ele devidos, cuja incidência deverá observar os ditames legais a respeito. 2.2.6. Justiça gratuita Defiro-a à parte autora tendo em vista declaração exibida. 2.2.8. Aplicação do artigo 475-J do CPC ao processo do trabal

Judiciário ● 05/05/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1465/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Maio de 2014 309 2.2.6. Dobra de domingos Defiro-a à parte autora tendo em vista declaração exibida. Improcede o pleito de dobra em domingos porque na jornada 12 X 36 o gozo dos domingos ocorre nas folgas de 36 horas. 2.2.7. Responsabilidade pelo Imposto de Renda e Contribuições Previdenciárias 2.2.7. Honorários Advocatícios Consoante artigo 113, § 3º do CTN, a eventual inob

Judiciário ● 09/04/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1452/2014 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Abril de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 272 o Imposto de Renda e as Contribuições Previdenciárias por ele devidos, cuja incidência deverá observar os ditames legais a respeito. 2.2.6. Justiça gratuita Defiro-a à parte autora tendo em vista declaração exibida. 3. DISPOSITIVO 2.2.7. Responsabilidade pelo Imposto de Renda e Contribuições Previdenciárias Posto isto: Consoante artigo 113, § 3º do CTN,