Poder Executivo ● 03/12/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 3 de dezembro de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. TATE nº: 00.271/19-5. AUTO DE INFRAÇÃO nº: 2018.000011416617-35. INTERESSADO: MS DISTRIBUIDORA EIRELI. CACEPE nº: 0479018-96. CNPJ nº: 15.156.422/0001-28. DECISÃO JT Nº1464/2022(05). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS-NORMAL. NÃO ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA. OMISSÃO DE SAÍD

Poder Executivo ● 17/11/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 17 de novembro de 2021 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DILIGÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. 1. A descrição dos fatos do Auto de Infração permite compreender de forma clara a infração imputada à empresa autuada. 2. Ainda que tivessem ocorrido irregularidades quanto à indicação do dispositivo legal infringido, estas não implicariam em nulidade, tendo em vista que pela descrição da infração, a autoridade julgadora entende qual o dispositivo le

Poder Executivo ● 26/04/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 26 de abril de 2019 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO TRIBUNAL – PLENO REUNIÃO 24.04.2019. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 4ª TJ Nº187/2017(02) AUTO DE INFRAÇÃO SF N° 2015.000007983422-15. TATE 00.213/16-0. AUTUADA: ALUKENTI EMBALAGENS LTDA. IE: 0351419-64. ADV: POLIANA MARIA CARMO ALVES, OAB/PE Nº 33.039. RELATOR: JULGADOR DIOGO MELO DE OLIVEIRA. ACÓRDÃO PLENO Nº035/2019(13). EMENTA: RECURSO

Poder Executivo ● 28/01/2023 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 28 de janeiro de 2023 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo qualquer vinculação delas a outro documento fiscal no campo de observações. 7. A NF nº 121.574, a que supostamente deveriam se reportar as Notas Fiscais nºs 9003 e 9045, consiste também em Nota Fiscal de operação simbólica. 8. DECISÃO: ante o exposto, julgo o lançamento PROCEDENTE, declarando-se como devido o imposto no valor original de R$ 225.874,17 (duzentos e vinte e cinco mil, oitocentos e

Poder Executivo ● 30/07/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 30 de julho de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo PROCESSO TATE: 00.126/20-9. PROCESSO SF: 2019.000005443548-87. INTERESSADO: BALL EMBALAGENS AMAZONIA LTDA. CACEPE: BALL EMBALAGENS AMAZONIA LTDA. CNPJ: 04.838.649/0004-80. ADVOGADO: LUCAS HENRIQUES MILANO, OAB/ PE 41.285. DECISÃO JT nº 0922/2022 (16). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. ZONA FRANCA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE INTERNAMENTO DA MERCADORIA. IMPROCEDÊNCIA. O internamento da mercadoria, para fins d

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 08/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 08 de Agosto de 2017 – 9 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo § 1º – A AGE, após a resposta à consulta e à solicitação de que trata o caput, intimará o contribuinte sobre: I – o interesse do Estado na aquisição dos bens e o valor mencionado no inciso II do caput, podendo o contribuinte: a) recusar a adjudicação judicial e pagar ou parcelar o valor remanescente do crédito tributário correspondente ao valor atribuído aos bens; ou b) aceitar o valor apre

Poder Executivo ● 30/04/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 30 de abril de 2021 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo AUTO DE INFRAÇÃO: 2019.000006027492-14 TATE: 00.680/20-6. INTERESSADO: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. INSCRIÇÃO ESTADUAL: 0377985-88. CNPJ: 27.865.757/0060-54. ADVOGADO: JOSÉ RICARDO DO NASCIMENTO VAREJÃO, OAB/PE nº 22.674. DECISÃO JT nº 0205/2021(15). EMENTA: ICMS-ANTECIPAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. EXTRATO DO SISTEMA FRONTEIRAS. AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE MERCADORIAS. RECOLHIMENTO DO I