Publicações Judiciais I ● 23/02/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. APELAÇÃO DA DEFESA DESPROVIDA. 1. Não está prescrita a pretensão punitiva do Estado. Rejeitada preliminar alegada pela defesa. 2. A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas pelo conjunto probatório dos autos. Condenação mantida. 3. Em fa

Publicações Judiciais I ● 21/08/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

deixou de impor outra pena restritiva de direitos em substituição. 3. A não imposição de reprimenda diversa no lugar da que foi excluída de ofício, não decorre de omissão, mas sim de observância à proibição da "reformatio in pejus". 4. Como a condenação não foi objeto de impugnação pela acusação, não poderia este Tribunal fixar pena restritiva de direitos em substituição à pena incorretamente aplicada. 5. Inadmissibilidade de correção, de ofício, de erro constante da s

Publicações Judiciais ● 20/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Juiz Federal Substituto SÍLVIA REGINA DAS NEVES GIROTTO Diretora de Secretaria NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "(...) DISPOSITIVO:Ante o exposto, rejeito as preliminares, e, no mérito, julgo procedente o pedido formulado na denúncia, para CONDENAR o réu JOSÉ LUIS VICENSI, pela prática do delito tipificado no artigo 303, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), à pena privativa de liberdade de 06 (seis) meses de detenção e a ter su

Publicações Judiciais ● 21/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "O egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, interpretando referido dispositivo, entendeu que o indulto abrange os apenados que tiveram a pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos, independente de posterior conversão em pena privativa.A propósito: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECRETO Nº 7.420/2010. INDULTO. PENAS ALTERNATIVAS. INTERPRETAÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1735 967 VARA:2ª VARA CRIMINAL PROCESSO :0005892-06.2014.8.26.0322 CLASSE :EXECUÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS AUTOR : J.P. INFRATOR : N.J.S.B. VARA:2ª VARA CRIMINAL PROCESSO :0005896-43.2014.8.26.0322 CLASSE :BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA REQTE : J.P. INFRATOR : L.H.M.L. VARA:2ª VARA CRIMINAL PROCESS

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/07/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 761 1720 fase da execução criminal, como incurso na pena do artigo 28 da Lei Federal n. 11.343/06. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome dele no rol dos culpados. P.R.I.C. Advogados: MARCUS ANTÔNIO GIANEZE - OAB/SP nº.:164235; V. E

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 13/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 13 de outubro de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IX - Edição 1966 61 Em seguida, o Juízo de direito proferiu sentença às fls. 123/128 dos autos, na qual, acolhendo a pretensão punitiva deduzida em juízo, condenou Sirlene da Silva, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, nos termos do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a

Seção III ● 23/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1528 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 23/04/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 24/04/2014 SOBRECARREGADO, DEVENDO OS OPERADORES DO DIREITO TER O BOM SENSO PARA MANTER SOB CUSTóDIA APENAS OS CASOS MAIS GRAVES, QUE REPRESENTEM ALTA PERICULOSIDADE SUBSTITUO ENTãO, A PENA APLICADA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, SENDO: PRESTAçãO PECUNIáRIA NO VALOR DE 01 (UM) SALáRIO MíNIMO, A SER PAGO EM 7 (SETE) PARCELAS IGUAIS: A PRIMEIRA EM 10 DIAS DO TRâNSITO EM JU

Seção I ● 15/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1409 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 15/10/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 16/10/2013 Presidente e Relator 24 - RECURSO EM SENTIDO EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 RECORRENTE(S) 1 RECORRIDO(S) EMENTA DECISAO 25 - AGRAVO EM EXECUCAO PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 AGRAVANTE(S) 1 AGRAVADO(S) EMENTA DECISAO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE ESTRITO : : : : : 85220-98.2011.8.09.0051(201190852209) GOIANIA DES. IVO FAVARO

Seção I ● 17/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2669 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 17/01/2019 Publicação: sexta-feira, 18/01/2019 =============================================================================== 2A CAMARA CRIMINAL # INTIMACAO DE ACORDAO N.3/2019 =============================================================================== 1 - AGRAVO EM EXECUCAO PENAL PROTOCOLO : 120974-73.2018.8.09.0175(201891209744) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA PROCURADOR :