Seção II ● 28/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1859 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/08/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 31/08/2015 AUTOS NR. : 373 NATUREZA : REVISIONAL REQUERENTE : ABIESIO SOUZA DO NASCIMENTO FILHO REQUERIDO : BANCO VOLKSWAGEN S/A ADV REQTE : 29224 GO - MAIKON MARTINS ALVES DESPACHO : DECISAO POR MEIO DA PRESENTE ACAO OBJETIVA A PARTE AUTORA A REVIS AO DE CLAUSULAS DO CONTRATO DE N 0024918860, SOB O ARGUMENTO DE Q UE HOUVE A INCIDENCIA DE ENCARGOS ILEGAIS, RAZAO PELA QUAL REQUER

Seção II ● 02/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2081 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/08/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/08/2016 OR TAIS RAZOES, DEVE SER DETERMINADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 324 DO CPC, SENDO VEDADO AO AUTOR FORMULAR PEDIDO GENERICO. POR CONSEQU ENCIA, A LEGISLACAO PROCESSUAL - MAS PRECISAMENTE OS ARTIGOS 141 E 492 DO CPC - PRESCREVE QUE O JUIZ DEVERA JULGAR NOS LIMITES DO PEDIDO, NAO LHE SENDO LICITO DESCONSIDERA-LO, AMPLIA-LO POR INICI ATIVA PROPRIA OU PRONUNCIAR-SE ACERCA DE OUTRO

Seção II ● 11/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1782 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/05/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/05/2015 NTIDO NO BOJO DA CONTESTACAO. ALEGA O EMBARGANTE CONTRADICAO E AL GUNS PONTOS OMISSOS, REQUERENDO, AO FINAL, O RECEBIMENTO E ACOLHI MENTO DOS EMBARGOS. E O RELATORIO. DECIDO. O RECURSO INTERPOSTO E PROPRIO E TEMPESTIVO, PREENCHENDO, POIS, OS REQUISITOS E PRESSUP OSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, MOTIVO PELO QUAL DELE CONHECO. SEGUNDO DISPOE O ARTIGO 535, INCISOS I E

Seção III ● 19/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1809 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/06/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/06/2015 JUROS, QUE HOUVE COBRANCAS DE TARIFAS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS ILEGAIS, E QUE AS CLAUSULAS 16 E 17 AFRONTAM O CODIGO DE DEFESA D O CONSUMIDOR E QUE POR ESTES MOTIVOS SUSPENDEU OS PAGAMENTOS DAS PARCELAS DEVIDAS E REQUER A DECLARACAO DE NULIDADE DAS CLAUSULAS 13, 17, 12.3, 16, E DETERMINADA A REVISAO DO CONTRATO PARA QUE O VALOR DAS PARCELAS SEJAM CALCULADOS COM BASE

Seção II ● 26/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1919 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/11/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/11/2015 ITES DO PEDIDO, NAO LHE SENDO LICITO DESCONSIDERA-LO, AMPLIA-LO P OR INICIATIVA PROPRIA OU PRONUNCIAR-SE ACERCA DE OUTRO OBJETO, SO B PENA DE NULIDADE. VEJAMOS: ART. 128. O JUIZ DECIDIRA A LIDE NOS LIMITES EM QUE FOI PROPOSTA, SENDO-LHE DEFESO CONHECER DE QUESTO ES, NAO SUSCITADAS, A CUJO RESPEITO A LEI EXIGE A INICIATIVA DA P ARTE. ART. 460. E DEFESO AO JUIZ PROFERIR S

Seção II ● 21/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1854 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 21/08/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/08/2015 LIMITES EM QUE FOI PROPOSTA, SENDO-LHE DEFESO CONHECER DE QUESTOE S, NAO SUSCITADAS, A CUJO RESPEITO A LEI EXIGE A INICIATIVA DA PA RTE. ART. 460. E DEFESO AO JUIZ PROFERIR SENTENCA, A FAVOR DO AUT OR, DE NATUREZA DIVERSA DA PEDIDA, BEM COMO CONDENAR O REU EM QUA NTIDADE SUPERIOR OU EM OBJETO DIVERSO DO QUE IHE FOI DEMANDADO. D ESTA FORMA, O JUIZ DEVE COMPOR A LIDE NOS

Seção II ● 10/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1824 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/07/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/07/2015 E JUROS PREFIXADA (REMUNERACAO DE ACORDO COM A TAXA NEGOCIADA NO ATO DA CONTRATACAO, SENDO A PRESTACAO FIXA), O SALDO DEVEDOR (CAP ITAL PRINCIPAL DA DIVIDA) NAO SOFRE ATUALIZACAO MONETARIA. SOMENT E OS PAGAMENTOS E/OU PRESTACOES VENCIDAS SAO ATUALIZADOS PELOS EN CARGOS DE MORA. POR FIM, TAMBEM EM JULGAMENTO DOS RECURSOS REPRES ENTATIVOS DE MATERIA REPETITIVA4, A SEGUND

Seção III ● 03/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2204 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/02/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/02/2017 PROPOS A PRESENTE ACAO, OBJETIVANDO REVISAR AS CLAUSULAS CONTRAT UAIS, ALEGANDO COBRANCA DE JUROS ABUSIVOS E DESEQUILIBRIO NA COBR ANCA DOS ENCARGOS LIVREMENTE ASSUMIDOS. POIS BEM. OS JUROS REMUNE RATORIOS, SAO AQUELES DEVIDOS COMO CONTRAPRESTACAO PELA UTILIZACA O DE CAPITAL PERTENCENTE A OUTREM. TAMBEM CHAMADOS DE COMPENSATOR IOS OU JUROS-FRUTOS. EM RELACAO AO MUTUO BAN

Seção II ● 02/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1862 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 02/09/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/09/2015 ODIGO DE PROCESSO CIVIL, SAO ELEMENTOS IDENTIFICADORES DA ACAO AS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. O PEDIDO E O NUCLEO CENTRAL DA PETICAO INICIAL, E O QUE DELIMITA O OBJETO LITIGIOSO DA COGNICAO JUDICIAL E, POR TAIS RAZOES, DEVE SER CERTO E DETERMINADO, NOS TE RMOS DO ARTIGO 286 DO CPC, SENDO VEDADO AO AUTOR FORMULAR PEDIDO GENERICO. POR CONSEQUENCIA, A LEGISLACAO PROC

Seção II ● 18/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1873 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/09/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/09/2015 TIFICADORES DA ACAO AS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. O PEDIDO E O NUCLEO CENTRAL DA PETICAO INICIAL, E O QUE DELIMITA O OBJETO LITIGIOSO DA COGNICAO JUDICIAL E, POR TAIS RAZOES, DEVE SER CERTO E DETERMINADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 286 DO CPC, SENDO VEDADO AO AUTOR FORMULAR PEDIDO GENERICO. POR CONSEQUENCIA, A LEGISLACAO PR OCESSUAL - MAS PRECISAMENTE OS ARTIGOS 128 E