CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 01/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.227 - Disponibilização: quinta-feira, 1º de dezembro de 2022 Cad 2/ Página 4094 A duas, considerando que a Lei Estadual n. 12.373/11, que dispõe sobre a cobrança e o pagamento de emolumentos e taxas relativas aos serviços judiciários, prevê: “Art. 22 - Incumbe ao Juiz, com a colaboração do diretor de secretaria de vara ou escrivão, mediante certidão, e aos secretários do Tribunal a verificação do exato recolhimento das despesas

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 22/04/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Abril de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano I - Edição 208 41 CARDOSO FERRO, nos termos requerido. Publique-se. Cumpra-se À Secretaria Geral para os devidos fins. Maceió, 20 de abril de 2010.. Desembargador Mário Casado Ramalho Relator Desa. Nelma Torres Padilha Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas Gabinete da Desembargadora Nelma Torres Padilha Agravo de Instrumento

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 21/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.121 - Disponibilização: terça-feira, 21 de junho de 2022 Cad 2/ Página 4000 Irresignada, recorre a parte autora no ID27815864. Contrarrazões foram apresentadas (ID27815879). Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. É o breve relatório. Decido. Salvador, 22 de maio de 2022. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JOR

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 31/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.266 - Disponibilização: terça-feira, 31 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 4263 capitalizados e demais encargos com comissão de permanência; determinando-se, por fim, a restituição dos valores cobrados indevidamente. Juntou documentos. No evento 118362907, este Juízo concedeu ao autor a assistência judiciária gratuita, bem como deferiu tutela de urgência nos seguintes termos: “Ante o exposto, por considerar presentes o fumus boni iuri

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3620 3300 a declaração de pobreza pode ser rejeitada pelo juiz, se as circunstâncias do caso tornarem evidente a inocorrência do alegado pela parte, como se extrai do disposto no art. 99, § 2o, do CPC. Neste mesmo sentido, colhe-se da doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: “O juiz da causa,

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 26/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.165 - Disponibilização: sexta-feira, 26 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 6888 Travessa José Guerra de Santana, s/nº, bairro Alagadiço – CEP 48903-331 Telefone: (74) 3614-7174/7168, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0504902-15.2016.8.05.0146 CLASSE PROCESSUAL/ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)/[Acidente de Trânsito, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material] APELANTE: DONIZETE D

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 01/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.227 - Disponibilização: quinta-feira, 1º de dezembro de 2022 Cad 2/ Página 4083 interessado, não mais subsiste após a vigência da atual Carta Magna, que recepcionou, apenas em parte, o Diploma Legal em referência, na medida em que assegura, em seu art. 5º, inc. LXXIV, assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. - Não faz jus à gratuidade judiciária a parte requerente desse benefício que,

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 23/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.184 - Disponibilização: sexta-feira, 23 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 4510 GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PESSOA NATURAL - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que se tratando de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de a

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 22/04/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Abril de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano I - Edição 208 42 No caso em epígrafe, insurge-se o Agravante contra a Decisão do Magistrado de 1º grau que determinou a retificação do valor da causa, bem como o recolhimento da diferença das custas processuais. Primeiramente, cumpre salientar que a Ação Revisional proposta pelo Agravante visa a modificação de algumas cláusulas do Contrat

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 21/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.121 - Disponibilização: terça-feira, 21 de junho de 2022 Cad 2/ Página 4003 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8002647-39.2021.8.05.0272 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: ELIELTON ALVES MOREIRA e outros (2) Advogado(s): RANIERE LOPES DE QUEIROZ RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): RICARDO LOPES GODOY RELATÓRIO A parte autora ingressou com a presente demanda, p