Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1182 1327 de Defesa do Consumidor à presente ação, com mais razão, há que ser declinada a competência de ofício, em obediência ao Princípio Constitucional do Juiz Natural (artigo 5º, LIII, CF). Ora, o fato de o consumidor ter a possibilidade de escolha de seu domicílio para o ajuizamento da ação, não dá a el