Publicações Judiciais I - Capital SP ● 16/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.(g/n)Como visto, ao utilizar a expressão se a lei não dispuser de modo diverso, o dispositivo supramencionado abre uma possibilidade para que outra taxa de juros, criada por lei, seja aplicada ao montante do crédito tributário, o que torna a taxa SELIC perfeitamente aplicável, eis que obedecido o comando legal.Ademais, o índice que se presta a corrigir monetariamente os tributos federais em atraso, guarda a mesma natureza do déb