Diário da Justiça ● 18/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7247/2021 - Segunda-feira, 18 de Outubro de 2021 523 200820007141 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): JOSE JONAS LACERDA DE SOUSA A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 14/10/2021 ACUSADO:JANILDA CARVALHO DE AZEVEDO VITIMA:S. S. C. C. VITIMA:M. A. P. S. VITIMA:M. M. R. REPRESENTANTE:MP PJT. PODER JUDICIÃRIO TRIBUNAL DE JUSTIÃA DO ESTADO DO PARà Comarca De tucuruÃ- vara criminal úProcesso: 00014955020088140061 SENTENÃA Cuida-se d

Diário da Justiça ● 18/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7247/2021 - Segunda-feira, 18 de Outubro de 2021 541 tencionando apurar a responsabilidade criminal pelos fatos descritos na inicial. A denúncia foi recebida. à o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que a citação por edital não foi precedida do esgotamento de todos os meios para a localização da parte acusada. Sendo assim, considerando o caráter excepcional da citação editalÃ-cia, sobretudo no campo processual pena

Diário da Justiça ● 07/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7242/2021 - Quinta-feira, 7 de Outubro de 2021 511 o exposto, com fundamento nos arts. 107, IV, 109, todos do Código Penal, e art. 61 do Código de Processo Penal, RECONHEÃO a prescrição da pretensão punitiva estatal. Por conseguinte, DECLARO EXTINTA a punibilidade do/s réu/s. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. SERVE A PRESENTE SENTENÃA COMO MANDADO/OFÃCIO.  Tucuru�

Diário da Justiça ● 07/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7242/2021 - Quinta-feira, 7 de Outubro de 2021 584 e artigo 61 do Código de Processo Penal, RECONHEÃO a prescrição da pretensão punitiva estatal. Por conseguinte, DECLARO EXTINTA a punibilidade do nacional REGICLEI DE SOUZA. Ciência ao Ministério Público. Intime-se o denunciado via Diário da Justiça Eletrônico, apenas. Façam-se as anotações e comunicações devidas. Expeça-se o necessário. Após, co

Diário da Justiça ● 07/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7242/2021 - Quinta-feira, 7 de Outubro de 2021 611 de TucuruÃ- 4 PROCESSO: 00005302920158140061 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): PEDRO ENRICO DE OLIVEIRA A??o: Ação Penal Procedimento Ordinário em: 05/10/2021 ACUSADO:FABRICIO RODRIGUES VITIMA:S. C. REPRESENTANTE:MP PJT. PODER JUDICIÃRIO TRIBUNAL DE JUSTIÃA DO ESTADO DO PARà Comarca De tucuruÃ- vara criminal ú SENTENÃA Cuida-se de ação penal pública inco

Diário da Justiça ● 07/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7242/2021 - Quinta-feira, 7 de Outubro de 2021 685 Comarca De tucuruÃ- vara criminal ú SENTENÃA Cuida-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo MINISTÃRIO PÃBLICO DO ESTADO DO PARÃ, tencionando apurar a responsabilidade criminal pelos fatos descritos na inicial. A denúncia foi recebida. à o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que a citação por edital não foi precedida do esgotamento de todos os meios

Diário da Justiça ● 07/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7242/2021 - Quinta-feira, 7 de Outubro de 2021 735 pretensão punitiva (¿ação penal¿). De outra parte, submeter alguém aos dissabores de um processo penal, tendo a certeza de que este será inútil, constitui constrangimento ilegal. Conforme preceitua o art. 107, IV, do Código Penal, a prescrição é causa de extinção da punibilidade. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 107, IV, 109, todos do Código Penal, e

Diário da Justiça ● 07/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7242/2021 - Quinta-feira, 7 de Outubro de 2021 750 Comarca De tucuruÃ- vara criminal ú SENTENÃA Cuida-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo MINISTÃRIO PÃBLICO DO ESTADO DO PARÃ, tencionando apurar a responsabilidade criminal pelos fatos descritos na inicial. A denúncia foi recebida. à o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que a citação por edital não foi precedida do esgotamento de todos os meios

Diário da Justiça ● 07/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7242/2021 - Quinta-feira, 7 de Outubro de 2021 766 Cuida-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo MINISTÃRIO PÃBLICO DO ESTADO DO PARÃ, tencionando apurar a responsabilidade criminal pelos fatos descritos na inicial. A denúncia foi recebida. à o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que a citação por edital não foi precedida do esgotamento de todos os meios para a localização da parte acusada. Sendo a

Diário da Justiça ● 08/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7243/2021 - Sexta-feira, 8 de Outubro de 2021 587 de TucuruÃ- 4 PROCESSO: 00004610320098140061 PROCESSO ANTIGO: 200920002455 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): PEDRO ENRICO DE OLIVEIRA A??o: Ação Penal Procedimento Ordinário em: 10/09/2021 DENUNCIADO:EDINALDO NICOLAU DA SILVA VITIMA:S. R. B. AUTOR:MP PJT. PODER JUDICIÃRIO TRIBUNAL DE JUSTIÃA DO ESTADO DO PARà Comarca De tucuruÃ- vara criminal úProcesso: 00070836320138140061 SENTENÃA