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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7247/2021 - Segunda-feira, 18 de Outubro de 2021 515 do Juizado Especial CÃ-vel e Criminal da Comarca de TucuruÃ-, respondendo pela Vara Criminal de TucuruÃ- (Portaria 3387/2021-GP) 3 PROCESSO: 00017560620088140061 PROCESSO ANTIGO: 200820008743 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): JOSE JONAS LACERDA DE SOUSA A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 13/10/2021 ACUSADO:DOMINGOS AGACI RAMALHO MENDONCA VITIMA:L. G. S. REPRESENTANTE:MP PJT.
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7243/2021 - Sexta-feira, 8 de Outubro de 2021 591 processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Conforme anota Celso Delmanto (Código Penal Comentado. 6. ed. Rio de Janeiro. Renovar: 2002, p. 218), Não há sentido em admitir-se a persecução penal quando ela é natimorta, já que o ¿poder de punir¿, se houver condenação, fatalmente encontrar-se-á extinto. Perder-se-ia todo o trabalho desempenhado, até mesmo para efeitos civi
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7243/2021 - Sexta-feira, 8 de Outubro de 2021 592 tramitação não mais se justifica, eis que a pretensão punitiva estatal foi alcançada pela prescrição. Explico. A prescrição, na seara criminal, é fenômeno limitativo do poder/dever de punir, que resulta da inércia estatal, durante perÃ-odos predefinidos em lei, e que alcança tanto a pretensão punitiva quanto a executória. No primeiro caso, impede que o cidad
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7242/2021 - Quinta-feira, 7 de Outubro de 2021 755 interesse num processo em que, a bem da verdade, a prestação jurisdicional não trará qualquer resultado útil, de sorte que o reconhecimento da prescrição, neste momento, é medida que se impõe, para o bem da economia processual e da duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Conforme anota Celso Delmanto (Código Penal Comentado. 6. ed. Rio de Janeir
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7242/2021 - Quinta-feira, 7 de Outubro de 2021 694 conseguinte, DECLARO EXTINTA a punibilidade do/s réu/s. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. SERVE A PRESENTE SENTENÃA COMO MANDADO/OFÃCIO.  TucuruÃ-/PA, 10 de setembro de 2021. Pedro Enrico de Oliveira Juiz de Direito Titular da Vara Criminal de TucuruÃ- 4 PROCESSO: 00043676320138140061 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7243/2021 - Sexta-feira, 8 de Outubro de 2021 605 punibilidade. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 107, IV, 109, V e IV, todos do Código Penal, e 61 do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA a punibilidade do réu JOSà AGENOR LUCAS FERREIRA VIANA. Intime-se o acusado, via DJEN. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Cumpra-se. SERVE A PRESENTE
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7243/2021 - Sexta-feira, 8 de Outubro de 2021 654 processual e da duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Conforme anota Celso Delmanto (Código Penal Comentado. 6. ed. Rio de Janeiro. Renovar: 2002, p. 218), Não há sentido em admitir-se a persecução penal quando ela é natimorta, já que o ¿poder de punir¿, se houver condenação, fatalmente encontrar-se-á extinto. Perder-se-ia todo o trabalho
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7243/2021 - Sexta-feira, 8 de Outubro de 2021 660 PARA AUTOR DO FATO:MADEIREIRA SANTA ISABEL LTDA EPP. Processo: 00100036820178140061 DESPACHO 1.     Ao Ministério Público, para fins de oferecimento de denúncia ou providência que entender pertinente. Servindo de mandado/ofÃ-cio/carta precatória. TucuruÃ-/PA, 10 de setembro de 2021. Pedro Enrico de Oliveira Juiz de Direito Titular da Vara Criminal de TucuruÃ- PROCESSO: 001205
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7247/2021 - Segunda-feira, 18 de Outubro de 2021 516 110 do CP. Entre o recebimento da denúncia e o presente momento já transcorreram mais de nove anos, lapso temporal superior ao perÃ-odo prescricional previsto no art. 109 do Código Penal. Conforme preceitua o art. 107, IV, do Código Penal, a prescrição é causa de extinção da punibilidade. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 107, IV, 109, todos do Código Penal, e ar
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7247/2021 - Segunda-feira, 18 de Outubro de 2021 524 fundamento nos arts. 107, IV, 109, todos do Código Penal, e art. 61 do Código de Processo Penal, RECONHEÃO a prescrição da pretensão punitiva estatal. Por conseguinte, DECLARO EXTINTA a punibilidade do réu IZINALDO NUNES GAIA. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. SERVE A PRESENTE SENTENÃA COMO MANDADO/OFÃCIO.  Tu