Diário da Justiça ● 08/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7243/2021 - Sexta-feira, 8 de Outubro de 2021 607 ocorrência do aludido instituto, dispostos no art. 109 do Código Penal, aplicam-se a ambas as hipóteses, variando somente o parâmetro: para a pretensão punitiva, o paradigma é o máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime abstratamente; já para a pretensão executória, o referencial será a pena concretamente aplicada, a teor do que dispõe o art. 110 do CP.

Diário da Justiça ● 08/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7243/2021 - Sexta-feira, 8 de Outubro de 2021 609 PROCESSO: 00019749720158140061 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): PEDRO ENRICO DE OLIVEIRA A??o: Ação Penal Procedimento Ordinário em: 10/09/2021 VITIMA:D. O. R. ACUSADO:RAPHAEL MARINHO LIMA REPRESENTANTE:MP PJT. PODER JUDICIÃRIO TRIBUNAL DE JUSTIÃA DO ESTADO DO PARà Comarca De tucuruÃ- vara criminal úProcesso: 00070836320138140061 SENTENÃA Cuida-se de ação pe

Diário da Justiça ● 08/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7243/2021 - Sexta-feira, 8 de Outubro de 2021 613 A. R. AUTOR:A JUSTICA PUBLICA. PODER JUDICIÃRIO TRIBUNAL DE JUSTIÃA DO ESTADO DO PARà Comarca De tucuruÃ- vara criminal úProcesso: 00030523420128140061 SENTENÃA Cuida-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo MINISTÃRIO PÃBLICO DO ESTADO DO PARÃ, tencionando apurar a responsabilidade criminal pelos fatos descritos na inicial. A denúncia foi recebida. à o relatório

Diário da Justiça ● 15/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7225/2021 - Quarta-feira, 15 de Setembro de 2021 511 do Código Penal, a prescrição é causa de extinção da punibilidade. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 107, IV, 109, todos do Código Penal, e art. 61 do Código de Processo Penal, RECONHEÃO a prescrição da pretensão punitiva estatal. Por conseguinte, DECLARO EXTINTA a punibilidade do/s réu/s. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado

Diário da Justiça ● 15/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7225/2021 - Quarta-feira, 15 de Setembro de 2021 513 PARÃ, tencionando apurar a responsabilidade criminal pelos fatos descritos na inicial. A denúncia foi recebida. à o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que a citação por edital não foi precedida do esgotamento de todos os meios para a localização da parte acusada. Sendo assim, considerando o caráter excepcional da citação editalÃ-cia, sobretudo no campo processu

Diário da Justiça ● 15/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7225/2021 - Quarta-feira, 15 de Setembro de 2021 517 fundamento nos arts. 107, IV, 109, todos do Código Penal, e art. 61 do Código de Processo Penal, RECONHEÃO a prescrição da pretensão punitiva estatal. Por conseguinte, DECLARO EXTINTA a punibilidade do/s réu/s. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. SERVE A PRESENTE SENTENÃA COMO MANDADO/OFÃCIO.  TucuruÃ-/PA, 10 de

Diário da Justiça ● 15/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7225/2021 - Quarta-feira, 15 de Setembro de 2021 520 executivo formado na fase de conhecimento. Os prazos de ocorrência da prescrição, dispostos no art. 109 do Código Penal, aplicam-se a ambas as hipóteses, variando somente o parâmetro: para a pretensão punitiva, o paradigma é o máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime abstratamente; já para a pretensão executória, o referencial será a pena concreta

Diário da Justiça ● 15/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7225/2021 - Quarta-feira, 15 de Setembro de 2021 552 DO ESTADO DO PARà Comarca De tucuruÃ- vara criminal úProcesso: 00070836320138140061 SENTENÃA Cuida-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo MINISTÃRIO PÃBLICO DO ESTADO DO PARÃ, tencionando apurar a responsabilidade criminal pelos fatos descritos na inicial. A denúncia foi recebida. à o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que a citação por edital nÃ

Diário da Justiça ● 18/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7247/2021 - Segunda-feira, 18 de Outubro de 2021 481 fatos descritos na inicial. A denúncia foi recebida. à o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que a citação por edital não foi precedida do esgotamento de todos os meios para a localização da parte acusada. Sendo assim, considerando o caráter excepcional da citação editalÃ-cia, sobretudo no campo processual penal, a demandar diligências prévias do Estado-acu

Diário da Justiça ● 18/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7247/2021 - Segunda-feira, 18 de Outubro de 2021 533 REPRESENTANTE:MP PJT. PODER JUDICIÃRIO TRIBUNAL DE JUSTIÃA DO ESTADO DO PARà Comarca De tucuruÃ- vara criminal úProcesso: 00025681920128140061 SENTENÃA Cuida-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo MINISTÃRIO PÃBLICO DO ESTADO DO PARÃ, tencionando apurar a responsabilidade criminal pelos fatos descritos na inicial, supostamente ocorridos em 2012. A denúncia foi r