Diário da Justiça ● 07/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7242/2021 - Quinta-feira, 7 de Outubro de 2021 504 circunstâncias do caso concreto, constato que, em caso de condenação, dificilmente será imposta pena superior ao mÃ-nimo legal ao acusado, de sorte que a pretensão estatal restaria fulminada pelo fenômeno da prescrição já quando da prolação da sentença condenatória, considerando o lapso temporal decorrido entre o recebimento da denúncia e o presente momento. O

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7242/2021 - Quinta-feira, 7 de Outubro de 2021 514 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): PEDRO ENRICO DE OLIVEIRA A??o: Ação Penal Procedimento Ordinário em: 05/10/2021 ACUSADO:ANTONIO DA SILVA FILHO VITIMA:M. G. C. REPRESENTANTE:MP PRIMEIRA PJT. PODER JUDICIÃRIO TRIBUNAL DE JUSTIÃA DO ESTADO DO PARà Comarca De tucuruÃ- vara criminal ú SENTENÃA Cuida-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo MINISTÃRIO PÃBLICO DO

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7242/2021 - Quinta-feira, 7 de Outubro de 2021 537 se manifestar nos autos, o Ministério Público, em fundamentado parecer, requereu o arquivamento do presente feito, por entender não demonstrada a presença de elementos mÃ-nimos de prosseguimento da ação. Portanto, o fato ocorrido não autoriza à aplicação da lei penal, ausente a justa causa para oferecimento da denúncia. No caso vertente, entendo que assiste razão ao m

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7242/2021 - Quinta-feira, 7 de Outubro de 2021 557 DENUNCIADO:MP- 2ª PJT. PODER JUDICIÃRIO TRIBUNAL DE JUSTIÃA DO ESTADO DO PARà Comarca De tucuruÃ- vara criminal ú SENTENÃA Cuida-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo MINISTÃRIO PÃBLICO DO ESTADO DO PARÃ, tencionando apurar a responsabilidade criminal pelos fatos descritos na inicial. A denúncia foi recebida. à o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7242/2021 - Quinta-feira, 7 de Outubro de 2021 574 Procedimento Ordinário em: 05/10/2021 REU:DIEGO WILLIAM LOPES SOUZA REU:MAIANE JESICA DA LUZ REU:PABLO GUSTAVO MORAES DA SILVA REU:POLLYANO ELIAS CAD REU:PEDRO CALDAS DE ARAUJO VITIMA:O. E. REPRESENTANTE:MP PJT. PODER JUDICIÃRIO TRIBUNAL DE JUSTIÃA DO ESTADO DO PARà Comarca De tucuruÃ- vara criminal ú SENTENÃA Cuida-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo MINISTÃRIO P�

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7242/2021 - Quinta-feira, 7 de Outubro de 2021 587 Oliveira Juiz de Direito Titular da Vara Criminal de TucuruÃ- 3 PROCESSO: 00043646920178140061 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): PEDRO ENRICO DE OLIVEIRA A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 05/10/2021 VITIMA:O. E. ACUSADO:OCIVALDO DOS PRAZERES RODRIGUES REPRESENTANTE:MP PJT. PODER JUDICIÃRIO TRIBUNAL DE JUSTIÃA DO ESTADO DO PARà Comarca De tucuruÃ- vara

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7242/2021 - Quinta-feira, 7 de Outubro de 2021 608 julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. SERVE A PRESENTE SENTENÃA COMO MANDADO/OFÃCIO.  TucuruÃ-/PA, 10 de setembro de 2021. Pedro Enrico de Oliveira Juiz de Direito Titular da Vara Criminal de TucuruÃ- 4 PROCESSO: 00000565820158140061 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): PEDRO ENRICO DE OLIVEIRA A??o: Ação Penal Procedimento Ordinário em: 05/10/2021 ACUSADO:OSVALDO

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7242/2021 - Quinta-feira, 7 de Outubro de 2021 662 réu/s. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. SERVE A PRESENTE SENTENÃA COMO MANDADO/OFÃCIO.  TucuruÃ-/PA, 10 de setembro de 2021. Pedro Enrico de Oliveira Juiz de Direito Titular da Vara Criminal de TucuruÃ- 4 PROCESSO: 00043664420148140061 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): PEDRO ENRICO DE OLIVEIRA A

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7242/2021 - Quinta-feira, 7 de Outubro de 2021 698 extinção da punibilidade. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 107, inciso IV e 109, ambos do Código Penal, e artigo 61 do Código de Processo Penal, RECONHEÃO a prescrição da pretensão punitiva estatal. Por conseguinte, DECLARO EXTINTA a punibilidade do indiciado CLÃBIO JOSà NUNES DE LIMA. Ciência ao Ministério Público, apenas. Façam-se as anotações e com

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7242/2021 - Quinta-feira, 7 de Outubro de 2021 757 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): PEDRO ENRICO DE OLIVEIRA A??o: Ação Penal Procedimento Ordinário em: 05/10/2021 REPRESENTANTE:MP - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUCURUI DENUNCIADO:VALQUIRIA MARTINS E/OU VALQUIRIA MOREIRA VITIMA:D. R. S. . PODER JUDICIÃRIO TRIBUNAL DE JUSTIÃA DO ESTADO DO PARà Comarca De tucuruÃ- vara criminal ú SENTENÃA Cuida-se de ação penal pública incon