Judiciário ● 19/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3541/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 6903 477/2021). natureza jurídica de parcela rescisória e que a multa de 40%, por 2.4. Dos honorários advocatícios sucumbenciais ser acessória do FGTS, também não possui essa natureza, decidiu 2.4.1. Uma vez confirmada a procedência parcial dos pedidos em sentido contrário à jurisprudência pacífica desta Corte, no recorridos, não há como excluir a condenaç

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 20/08/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

termos, remetam-nos ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, com as nossas homenagens. 0002039-94.2013.403.6110 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 000605358.2012.403.6110) JUSTICA PUBLICA(Proc. 181 - SEM PROCURADOR) X ANDRE ANTONIO ROCHA DE SOUZA(SP125000 - DANIEL LEON BIALSKI E SP274839 - JOAO BATISTA AUGUSTO JUNIOR) X GUSTAVO MAZON GOMES PINTO(SP150799 - MAURICIO CARLOS BORGES PEREIRA) X EDSON MELIM(SP150799 - MAURICIO CARLOS BORGES PEREIRA) 1. Encaminhem-se o ofício com

Judiciário ● 02/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3236/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região se dentro do mês em medição ocorrer algum tipo de ausência, 3805 aferir a quantidade de horas extras efetivamente compensadas)." esses dias nãosãocomputados para efeito de médiase tampouco para receber sobre ditos reflexos". (grifos não originais).Nada a Como se vê, há expressa determinação na coisa julgada para reparar nos cálculos homologados. " observânci

Judiciário ● 30/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3298/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Agosto de 2021 9812 condenação da Reclamada a integrar em sua remuneração os fornecesse os banheiros necessários e de fácil acesso aos locais valores recebidos a título de comissões e, consequentemente, em que laborava, tendo em vista a distância entre as frentes e os pagar-lhe os reflexos das comissões sobre os demais direitos locais isolados. Assim, argumenta que era consta

Judiciário ● 16/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2995/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 66 ECT, faz-se necessária "prova inequívoca da conduta omissiva ou vigilando. comissiva na fiscalização dos contratos."1 Observe-se, ainda, que nem o art. 37, §6°, da Constituição Federal Assim é que, na interpretação do teor da Súmula 331 do TST, a (responsabilidade extracontratual) e tampouco a Súmula 331, do responsabilidade subsidiária só incide em cas

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 12/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0022215-90.2014.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP234570 - RODRIGO MOTTA SARAIVA) X ROMANA SILVA SAMPAIO Ante a efetivação do bloqueio de valores, intime-se o devedor, nos termos do art. 475-J, parágrafo primeiro do CPC, bem como dê-se ciência ao credor.Int. 0002891-80.2015.403.6100 - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP(SP205792B - MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA) X FABIO LUIS POMAR MEDRANO Trata-se de execução de título extrajudicial visando à cobrança de dív

Judiciário ● 02/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2985/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 591 30. Desse modo, além de contratar empresa idônea, como ocorreu tomou todas as providências cabíveis, eximindo-se da culpa in no caso, já que esta preencheu todas as exigências do processo vigilando. licitatório, a Contratante deve agir com cautela, fiscalizando a 40. Observe-se, ainda, que nem o art. 37, §6°, da Constituição atuação da prestadora de serv

Judiciário ● 18/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2997/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 475 empresa contratada. Durante todo o período contratual foram direta e indireta, sob o fundamento de culpa in eligendo e in exigidas as certidões de regularidade fiscal e trabalhista, bem como vigilando, trata-se de responsabilização subjetiva e não objetiva, houve a fiscalização das obrigações assumidas pela contratada, exigindo-se a comprovação da culpa do

Judiciário ● 16/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3310/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Setembro de 2021 3407 diferenças de forma imediata, sem aguardar seu trânsito em reformulado, pois a revisão do laudo médico pericial e seus julgado. E segundo porque a regra do artigo 899, caput, da CLT, é adicionais esclarecimentos (fls. 568/585 e 632/633) revelou que bastante clara ao imprimir apenas o efeito devolutivo aos recursos. existência de nítida relação de concausal

Judiciário ● 10/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3219/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Maio de 2021 176 Tribunal Superior do Trabalho (TST), que, contrariando o disposto ECT, subsistindo a obrigação assumida pela Reclamada no § 1º artigo 71, da Lei 8.666/1993, responsabiliza MERCOPAMPA para com seus empregados." subsidiariamente tanto a Administração Direta quanto a indireta, em Afirma que "Como visto no entendimento esposado pelo STF em relação aos débitos tra