Judiciário ● 10/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3219/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Maio de 2021 192 subsidiariamente tanto a Administração Direta quanto a indireta, em Afirma que "Como visto no entendimento esposado pelo STF em relação aos débitos trabalhistas, quando atuar como contratante de 30/03/2017, para configuração da responsabilização subsidiária da qualquer serviço de terceiro especializado." ECT, faz-se necessária 'prova inequívoca da conduta

Judiciário ● 10/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3219/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Maio de 2021 208 qualquer serviço de terceiro especializado." ECT, faz-se necessária 'prova inequívoca da conduta omissiva ou Cita o art. 71, § 1º da Lei de Licitações. comissiva na fiscalização dos contratos.'" Salienta que "mesmo antes da decisão exarada pelo E. Supremo Explica que "na interpretação do teor da Súmula 331 do TST, a Tribunal Federal havia julgados de outr

Judiciário ● 27/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3110/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Novembro de 2020 1511 enquanto o art. 59-B, ambos da CLT, apregoa que a prestação de 48 (quarenta e oito) minutos à jornada diária de segunda a sexta- horas extras habituais não descaracteriza o acordo de feira, remunerando todas as demais como extraordinárias, inclusive compensação de jornada e o banco de horas. o labor aos sábados, quando realizados. Nesse caminho, compulsand

Judiciário ● 30/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3298/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Agosto de 2021 9806 férias e do aviso prévio indenizado, não tendo o Reclamante trabalhadores rurais referidas áreas com instalações sanitárias e demonstrado as diferenças que entendia cabíveis, ônus que lhe locais para refeição, que devam atender a requisitos que protejam a competia, a teor do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do NCPC, por saúde e garantam segurança aos o

Judiciário ● 16/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3310/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Setembro de 2021 3402 reconhecer as condições insalubres suportadas pelo reclamante em origem, pois bem observaram a responsabilidade parcial da ex- determinados períodos de seu contrato de trabalho, as quais não empregadora (concausa). Sua conduta ou serviu de start para os foram plenamente neutralizadas por todos aqueles EPIs a ele problemas de saúde, ou então para agravá-los.

Judiciário ● 18/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2974/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Maio de 2020 6099 Sentença determina exatamente o contrário, senão vejamos: “Não funcional do autor as promoções devidamente regidas pelo há que se falar em compensação com progressões concedidas em PCCS/2008. Viola perito em incorporar promoções por antiguidade razão de previsões convencionais (Progressão-Decisão ACT 97/98; regidas pelo PCCS/95 dentro da vigência do

Judiciário ● 19/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2998/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 647 fim de excluir qualquer que seja a responsabilidade da ECT.". Assevera que "logo, não há que se falar em culpa in vigilando, pois, Sustenta que "restou amplamente comprovado nos autos que a a ECT persistiu na fiscalização do contrato obtido após processo ECT fiscalizou desde o seu início o contrato administrativo, tendo o licitatório, fiscalizou, multou pelo des

Judiciário ● 16/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2995/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 89 Como visto no entendimento esposado pelo STF no último dia possibilidade de responsabilização da ECT, pois, como visto, esta 30/03/2017, para configuração da responsabilização subsidiária da tomou todas as providências cabíveis, eximindo-se da culpa in ECT, faz-se necessária "prova inequívoca da conduta omissiva ou vigilando. comissiva na fiscalização do

Judiciário ● 02/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3236/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 3811 40 horas, com adicional de 50%. A Agravante afirma que"foi apurado FGTS sobre todos os reflexos Em face da habitualidade, as horas extras e adicionais deverão deferidos no julgado, o que não pode prevalecer, eis que não houve integrar a remuneração do reclamante e repercutir no cálculo dos condenação expressa nesse sentido." DSR's (nestes compreendidos os s�

Diário da Justiça ● 08/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6634/2019 - Segunda-feira, 8 de Abril de 2019 256 e empresas públicas a eles vinculadas, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos da Lei Federal nº 12.153/2009. Art.3º. As causas em tramitação nas Varas de Fazenda que se enquadram na definição da norma específica do Juizado Especial da Fazenda pública não serão objeto de redistribuição. Art.4º. Após a implantação do Juizado Especial, em face da competência absoluta