Caderno único ● 11/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 173/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 11 de setembro de 2018 do contrato, mesmo que motivada, já que as contraprestações a cargo da autora foram adimplidas, não havendo, sequer, qualquer reclamação das requeridas nesse sentido.?. Como é cediço, a Lei nº 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, estabelece em seu art. 16, inc. VII, que os planos de saúde podem ser contratados sob os seguintes regimes jurídic

Caderno único ● 11/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 236/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 11 de dezembro de 2018 partes quanto ao interesse na dilação probatória, requereram o julgamento antecipado do feito. Recebi os autos conclusos para sentença. Esse é o relato do que reputo ser necessário. Passo a decidir. Procedo ao julgamento antecipado, porquanto a questão é prevalentemente de direito, o que atrai a normatividade do art. 355, I, do Código de Processo Civil. No mais, o Juiz, como destinatário fin

Caderno único ● 15/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 72/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 15 de abril de 2019 rescisão do contrato do plano de saúde. 8. O quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do agente, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. Se o valor da indenização arbitrado na sentença não obedeceu a esses parâm

Caderno único ● 02/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 24/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 2 de fevereiro de 2018 respeito da publicidade enganosa e pede, ao fim, indenização por danos materiais no importe de R$ 6.200,00, e de R$ 50.000,00 por danos morais. O autor juntou novos documentos ao ID 9427457. Citada, a parte ré ofereceu contestação ao Id 11530297. Alega, em síntese, jamais ter informado ou propagado que o curso seria de pós-graduação. Sustenta sempre tê-lo tratado como ?uma modalidade de curso

Caderno único ● 20/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 54/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 20 de março de 2019 mil quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos). Trouxe documentos (ID 23099500-23099748). A decisão de ID 23164677 deferiu o pedido de tutela antecipada. Contra tal deferimento, a ré interpôs agravo de instrumento ao qual foi dado provimento (ID 29708488). A ré apresentou contestação (ID 23898123). Em suma, alega que o autor solicitou a alteração da data da viagem e recebeu uma carta

Caderno único ● 13/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 48/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 13 de março de 2019 0737502-30.2018.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: OLIVEIRA E BECKER ADVOGADOS ASSOCIADOS RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. SENTENÇA Trata-se de ação de PROCEDIMENTO COMUM proposta por OLIVEIRA E BECKER ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.. Narra a parte autora que contratou, junto à requerida, a prestação de assistência à

Caderno único ● 05/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 106/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 5 de junho de 2019 FORMA DO ART. 942 DO CPC, COM QU?RUM QUALIFICADO., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 15 de Maio de 2019 Desembargador TE?FILO CAETANO Relator Designado RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por Rossi Residencial S.A., Santa Margarete Empreendimentos Imobiliários Ltda. e São Mancio Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra a sentença (ID 6684590) que, nos

Caderno único ● 30/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 102/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 30 de maio de 2019 no polo passivo da demanda, especialmente para responder por eventual dano causado ao contratante. O fato de ser parte legitima não impede que se analise a existência ou não do direito informado pela parte Autora, ora Apelada. Diante de tais fundamentos, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva das empresas Apelantes. Preliminar aventada em Contrarrazões No que diz respeito à preliminar de não c

Caderno único ● 08/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 67/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 8 de abril de 2019 N. 0755726-68.2018.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: JANAINA FOGANHOLE DE OLIVEIRA. Adv(s).: DF55907 - CARLA ADRIANE BIBERG PINTO DE ALBUQUERQUE. R: BANCO PAN S.A. Adv(s).: MS0005871A - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6JECIVBSB 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0755726-68.2018.8.

Caderno único ● 06/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 148/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 6 de agosto de 2018 fornecedor em tais casos somente será ilidida se ficarem comprovados os fatos que rompem o nexo causal, ou seja, deve o fornecedor provar que, tendo o serviço sido prestado o defeito inexistiu ou o fato exclusivo do consumidor ou de terceiro. A dicção do § 3º do art. 14 do CDC é muito clara ao criar a inversão ope legis do ônus da prova da inexistência do fato do serviço, ao estabelecer que ?