Caderno único ● 06/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 148/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 6 de agosto de 2018 motivo suficiente para deixar de honrar o pagamento; que o acordo foi formalizado em janeiro de 2017, tendo o autor realizado o pagamento da primeira parcela apenas em setembro de 2017, o que evidenciaria má-fé; que o cartão final 1438 foi o primeiro cadastrado em nome do autor, tendo sido devolvido sem utilização; que, logo após, um novo cartão foi enviado e efetivamente usado pelo autor; que, e

Caderno único ● 06/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 43/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 6 de março de 2018 Consumidor dispõe: SEÇÃO II Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondic

Caderno único ● 06/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 43/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 6 de março de 2018 indicações constantes do recipiente, embalagem, rotulagem, oferta ou mensagem publicitária. (...) O defeito, por sua vez, pressupõe vício. Há vício sem defeito, mas não há defeito sem vício. O vício é uma característica inerente, intrínseca do produto ou serviço em si. O defeito é o vício acrescido de um problema extra, alguma coisa extrínseca ao produto ou serviço, que causa um dano ma

Caderno único ● 06/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 43/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 6 de março de 2018 DO PRODUTO. PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por consumidor contra o fabricante e o comerciante de revestimentos cerâmicos após o surgimento de defeito do produto. 2. O vício do produto é aquele que afeta apenas a sua funcionalidade ou a do serviço, sujeitando-se ao prazo decadencial do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor - CDC.

Caderno único ● 06/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 43/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 6 de março de 2018 Dito isso, cinge-se a controvérsia quanto à ocorrência da prescrição da pretensão da parte requerente ao ajuizamento de ação de reparação civil. A prescrição consiste na perda de uma pretensão em virtude do decurso temporal. Nesse sentido, constata-se que a prescrição corresponde a mecanismo que assegura a segurança jurídica mínima da qual dependem as relações negociais. Nesse sentido

Caderno único ● 02/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 41/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 2 de março de 2018 com prazo de 5 anos e desconto no aluguel por isso, além de ter utilizado o crédito de R$ 6.000,00 para pagamento da locação do mês de dezembro/2016. Intimada a parte autora, por meio de seu representante, acerca da intimação para apresentar de forma discriminada os débitos do imóvel objeto da demanda junto à CEB no período em que o réu ocupou o imóvel, a parte quedou-se inerte (ID 13316011).

Caderno único ● 02/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 41/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 2 de março de 2018 que a parte autora sequer indicou a empresa para qual pretende migrar, bem como não solicitou a portabilidade, não há pretensão resistida da ré nesse ponto, carecendo o pedido de interesse de agir. A decretação da rescisão nesse momento, sem pedido de portabilidade, implicaria a perda do número de telefone da autora, o que não é sua intenção. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROC

Caderno único ● 27/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 119/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 27 de junho de 2018 privado de assistência à saúde coletivo por adesão é aquele que oferece cobertura da atenção prestada à população que mantenha vínculo com as seguintes pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial: I - conselhos profissionais e entidades de classe, nos quais seja necessário o registro para o exercício da profissão; II - sindicatos, centrais sindicais e respectivas fede

Caderno único ● 09/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 151/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 9 de agosto de 2018 as peculiaridades da situação e os parâmetros legais sobre o tema, sobretudo a extensão do dano e o grau de culpabilidade e a capacidade econômica da ré, fixo o quantum indenizatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada um dos autores. Quanto ao dano material, cabe acolher os pedidos, porquanto as despesas estão demonstradas nos autos e resultam da conduta falha no serviço prestado pela ré

Caderno único ● 09/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 213/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 9 de novembro de 2018 terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). O dano moral, por sua vez, se relaciona diretamente com os prejuízos relativos a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória dessa natureza (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI). A questão deduzida nos autos envolve matéria de direito dispo