Caderno único ● 18/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 199/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 18 de outubro de 2018 9º, § 3º, da Resolução Normativa nº 195/20093 , antes mesmo de firmar o contrato coletivo de plano de saúde. O inequívoco descumprimento do preceito normativo regulatório gera ao beneficiário a constituição de vínculo direto e individual com a operadora do plano de saúde coletivo, cujo tratamento jurídico será equiparado, para todos os efeitos legais, a verdadeiro plano de saúde indivi

Caderno único ● 18/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 199/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 18 de outubro de 2018 a parte autora afirma que o plano de saúde contratado é um ?falso coletivo?, pois foi ajustado na modalidade individual, eis que assinou o contrato como pessoa física, pois não é associada a qualquer entidade de classe ou associação. Por sua vez, como já dito, as requeridas não objetaram tal afirmação. Vê-se, dos documentos coligidos ao processo, que, de fato, a parte autora, formalmente, c

Caderno único ● 18/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 199/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 18 de outubro de 2018 "aquele que oferece cobertura da atenção prestada a livre adesão de beneficiários, pessoas naturais, com ou sem grupo familiar" (art. 3º, caput) e define plano coletivo empresarial como sendo "aquele que oferece cobertura da atenção prestada à população delimitada e vinculada à pessoa jurídica por relação empregatícia ou estatutária" (art. 5º, caput). Por sua vez, a definição de plan

Caderno único ● 30/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 102/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 30 de maio de 2019 preceitos ali instituídos. Tanto assim é que a adoção do argumento da especialidade por si só poderia suprimir a própria aplicação do Código de Defesa do Consumidor no âmbito judicial, porquanto grande parte dos contratos tem regência também em outros diplomas legais, a exemplo da Lei que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde (Lei n. 9.656/98) e de incorporaçõe

Caderno único ● 02/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 102/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 2 de junho de 2017 apreciar os pedidos e as razões de defesa postas, insta salientar que, conforme entendimento consolidado em enunciados editados pelo FONAJE a seguir colacionados, as novas disposições trazidas pelo novo Código de Processo Civil não se aplicam aos juizados especiais em razão do princípio da especialidade desse microssistema, salvo nos casos de expressa e específica remissão ou de forma subsidiária

Caderno único ● 03/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 63/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 3 de abril de 2017 do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo BRASÍLIA, DF, 30 de ma

Caderno único ● 03/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 63/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 3 de abril de 2017 material e moral sofrido pelo autor, ocasionado pela má prestação de serviços pela Requerida. Relata que, dia 14/07/2016, adquiriu, junto ao sítio eletrônico da requerida, três passagens aéreas, com destino a Orlando e escala em Miami, pelo valor total de R$6.502,25, tendo indicado também seu filho como passageiro, que na época era uma criança de colo. Informa que foi orientado pela própria re

Caderno único ● 21/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 136/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 21 de julho de 2017 não foi possível a entabulação de acordo entre as partes. A requerida apresentou defesa (ID 7670914), alegando, inicialmente, que o trecho foi operado por companhia aérea diversa, no caso a WestJet, e que a franquia em voos internacionais (Orlando/Toronto) é diferente daquela aplicada aos voos saindo do Brasil. Em voos cuja origem é um país estrangeiro, a regra é de uma mala de 23 kg por passagei

Caderno único ● 04/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 24/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 4 de fevereiro de 2016 fundamentou sua decisão. Incidência da Súmula 07, desta Corte. 5. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. ( STJ, REsp 797689/ MT, 4ª Turma, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 11.09.2006, p. 305) (Grifei) Destarte, configurado o evento danoso (desconto indevido) e demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano moral sofrido pela parte autora, impõe-se o dever de inde

Caderno único ● 05/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 106/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 5 de junho de 2019 condicionado ao trânsito em julgado do acórdão que firmara a tese jurídica, à medida em que, privilegiando a segurança jurídica e o sistema de precedentes que incorporara, o legislador civil estabelecera que o recurso especial ou extraordinário manejado em face do julgado está munido de efeito suspensivo, ensejando a suspensão do efeito vinculante assegurado ao decidido no incidente até que adv