951 resultados encontrados para ristf c.c. art. - data: 14/08/2025
Página 16 de 96
Processos encontrados
DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal do v. acórdão favorável ao pleito de concessão do benefício de auxílio-reclusão. Sustenta a parte recorrente violação ao art. 201, caput e inciso IV, da Constituição Federal. Alega, que à época do fato gerador do benefício, o segurado estava desempregado, não havendo renda a ser considerada para aferição do critério "baixa renda"
APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS LAURO ALESSANDRO LUCCHESE BATISTA e outro HERMES ARRAIS ALENCAR 00052566520104036106 4 Vr SAO JOSE DO RIO PRETO/SP DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal do v. acórdão favorável ao pleito de concessão do benefício de auxílio-reclusão. Sustenta a parte recorrente violação ao art. 80 da Lei 8.213/91
dito pelo MPF não equivale a fundamentar" (fls. 09). É o relato do essencial. Decido. Inicialmente consigno que não há como dizer, como quer o impetrante, que "que a culpa não é certa" (fls. 06). Com efeito, a certeza da culpa decorre do próprio trânsito em julgado da condenação imposta ao paciente na ação penal nº 2003.61.81.009850-9, constituindo eventual procedência de revisão criminal situação excepcional, exatamente porque desconstitui coisa julgada. Ademais, a alegação d
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1977 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/02/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/02/2016 1.960/2009), BEM COMO CORRECAO MONETARIA PELO INPC. A TAXA DE JUR OS APLICADA NA SENTENCA ESTA DE ACORDO COM AQUELA ORIENTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A PROPOSITO, VEJAMOS: EMENTA: AGRAVO RE GIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINARIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EXECU CAO. JUROS MORATORIOS. LEI N 9.494/1997. PERIODO ANTERIOR A SUCES SAO DA RFFSA PELA UNIAO. A REPERCUSSAO GERAL
Edição nº 195/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 11 de outubro de 2018 Cientifique-se o(a) credor(a) da constrição realizada. De outro lado, no que diz respeito ao pedido de fls. 1967/1971, ressalto, desde já, que eventual impugnação deverá ser dirigida ao Juízo que determinou a penhora, qual seja, Juízo de Direito da Primeira Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal. Isso porque a atribuição do Juízo da COORPRE é, sobretudo, administrativa, atuando na con
É notório que o fator previdenciário, especialmente em relação às aposentadorias proporcionais, na hipótese de segurado ainda jovem, causa significativa redução na renda mensal do benefício, sendo, deliberadamente, um desestímulo à opção pela aposentadoria. Tanto no coeficiente de cálculo, quanto no fator previdenciário, o tempo de contribuição reduzido terá como consequência direta a diminuição do valor do salário-de-benefício e da renda mensal inicial. De acordo com a
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.127 - Disponibilização: sexta-feira, 1º de julho de 2022 Cad 4/ Página 1170 8000020-63.2019.8.05.0165 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Medeiros Neto Autor: Daiane Lucas Cardoso Advogado: Kamila Simoes Antonio (OAB:BA40214) Advogado: Luana Lucas Barreto (OAB:BA58176) Reu: Luiz Felipe Da Silva Jacinto Reu: Haerllon Lucas Rodrigues Da Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE
fornecer medicamentos e tratamentos indispensáveis à sobrevivência, quando o cidadão não puder prover o sustento próprio sem provações. Nesse sentido : AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. IMPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INV
ADVOGADO REPRESENTANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : : : ANGELICA ADREA LIMA DA SILVA incapaz NAYCILA PRISCILA DA SILVA incapaz MUSSA RODRIGUES OLIVEIRA MARIA APARECIDA DA SILVA MUSSA RODRIGUES OLIVEIRA Instituto Nacional do Seguro Social - INSS AMILSON ALVES QUEIROZ FILHO HERMES ARRAIS ALENCAR 03.00.00003-1 1 Vr APARECIDA DO TABOADO/MS DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constitui�
Edição nº 38/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 27 de fevereiro de 2015 Advogado EVERALDO BATISTA DINIZ E OUTROS III - Ante o exposto, INDEFIRO o processamento do recurso especial. Publique-se. N. Processo 2014 01 1 140860-6 Recurso RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. Recorrente JOSÉ AUGUSTO FAGUNDES CARDOSO Advogado VALTER FERREIRA XAVIER FILHO E OUTROS Recorrido ELI SÉRGIO BEZERRA DE MELO Advogado NAO CONSTA ADVOGADO III - Ante o exposto, INDEFIRO o processamento