951 resultados encontrados para ristf c.c. art. - data: 12/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1654 701 SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO QUE NÃO LOGRA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Sendo o Sistema Único de Saúde (SUS) composto pela União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária dos aludidos entes federativos, de modo que qualquer um deles
Disponibilização: segunda-feira, 17 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1594 640 sentença de fls. 26-29v°, que, em mandado de segurança impetrado por Ivete de Lima Oliveira, contra ato da Diretoria Técnica do Departamento de Saúde, concedeu a segurança, determinando o fornecimento do medicamento pedido na inicial. A parte não foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios. A apelante sustent
Disponibilização: segunda-feira, 17 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1594 648 Sentenciante: Dr.(a) Wander Pereira Rossette Júnior Reexame Necessário RELATOR: DJALMA LOFRANO FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA MANDADO DE SEGURANÇA - MEDICAMENTO FORNECIMENTO - INSULINA LANTUS Portadora de Diabetes tipo 1. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Responsabilidade solidária da União, Distrito Federal,
Disponibilização: terça-feira, 8 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1628 857 da TR e, ao mesmo tempo, cobra seus créditos acrescidos da SELIC. A TR no ano de 2010 foi de apenas 0,6887%, enquanto que a SELIC foi de 9,90%. A diferença é espantosa, injusta e até imoral. Requer a inconstitucionalidade do § 12 do artigo 100 da Constituição Federal, adicionado pela EC n. 62/2009, determinando-se a
Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1342 595 alegando direito líquido e certo à obtenção do insumo especificado na inicial, o qual foi negado pela autoridade apontada como coatora. A r. sentença de fls. 34-38, cujo relatório se adota, concedeu a segurança, tornando definitiva a liminar deferida, para o fim de condenar a ré a fornecer o insumo (Sondagem Renal de Alívi
Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1431 36 26.09.2012, reg. 26.09.2012). Pertinente, igualmente, outra decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PRECATÓRIO. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO. A REPERCUSSÃO GERAL NÃO DISPENSA O PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS
Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1496 563 Nº 0000612-68.2011.8.26.0028 - Reexame Necessário - Aparecida - Recorrente: Juizo Ex Officio - Recorrido: Mauro Jose Maciel - Interessado: Prefeitura Municipal de Aparecida - 3. Ante o exposto, desacolho o reexame necessário, por sua manifesta improcedência, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Re
Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1496 569 de não constar na lista padronizada, mormente porque, como já afirmado, tem por fim garantir um bem maior, que é a vida e a saúde. Tem-se, ainda, que não cabe ao Poder Judiciário ou ao Poder Executivo questionar a viabilidade do tratamento indicado pelo profissional devidamente habilitado para exercer este mister, porquanto
Disponibilização: sexta-feira, 13 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1560 775 médico do SUS, não existindo suficiente comprovação da real necessidade do medicamento pedido; b) a ingerência do Poder Judiciário em políticas públicas configuraria violação ao princípio da separação dos poderes (fls. 62/71). Contrarrazões (fls. 78/86). A Douta Procuradoria de Justiça opinou pelo não provimento do
Edição nº 116/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 19 de junho de 2019 Nacional de Justiça - CNJ. Diante disso, de ordem, ficam as partes intimadas do referido procedimento, bem como para suscitar desconformidade processual no prazo de 15 (quinze) dias corridos, ficando, desde já, autorizadas a desentranhar os documentos e peças juntadas, caso queiram, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, a contar da publicação deste ato. Para tanto, basta comparecer pessoalmente n