Caderno único ● 12/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 111/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 12 de junho de 2019 N. 0003552-65.2004.8.07.0000 - PRECATÓRIO - A: MARIA DE FATIMA SEREJO REIS. A: MARIA DE FATIMA SILVA. A: MARIA DE JESUS FAUSTINO. A: MARIA DE LOURDES COSTA DA ROCHA. A: MARIA DE LOURDES DANTAS DO NASCIMENTO. A: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS. A: MARIA DE LOURDES LEOPOLDO BATISTA. A: MARIA DE LOURDES MARQUES CABRAL. A: MARIA DE LOURDES G. G. MONTEIRO. A: MARIA DE LOURDES BATISTA DOS SANTOS. Adv(s).: DF00009

Caderno 2 - Judiciário ● 08/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 8 de novembro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2731 893 Recebo-a, pois, nos termos em que é proposta. Defiro a gratuidade, face a declaração de hipossuficiência constante à pág. 10, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Analisando o caderno processual em epígrafe, verifico que a parte Autora é legitima, está bem representada e que os argumentos trazidos a baila são consistentes no sentido de implementar a medida requerid

Caderno 2 - Judiciário ● 09/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 9 de julho de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2649 661 Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: Maria das Graças de Lima da Silva e outro - R. H. O presente feito versa acerca de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência, em desfavor do Estado do Ceará. Narra a exordial, em suma, que o promovente, ANTÔNIO WELLINGTON PEREIRA GOMES, representado neste ato por MARIA DAS GRAÇAS DE LIMA DA S

Caderno 2 - Judiciário ● 20/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 20 de julho de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2656 985 caráter secundário. Trata-se do conhecido efeito vinculante dos direitos fundamentais. 4. Sentença reformada apenas para determinar que o Estado do Ceará proceda com o fornecimento das fraldas geriátricas requeridas pela insurgente em sua petição inicial. 5. Indevidos honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado do Ceará, em decorrência do que dis

Caderno 2 - Judiciário ● 26/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 26 de maio de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2382 856 PROMESSA CONSTITUCIONALINCONSEQUENTE. - O caráter programático da regra inscrita no art. 196da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro- não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele

Caderno 2 - Judiciário ● 24/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 24 de maio de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2616 922 cominatória, com o intuito de compelir o réu a cumprir a obrigação de fazer concedida por meio de antecipação de tutela, ainda que se trate de obrigação imposta à Fazenda Pública. (Processo:AI 10313130212589001 MG. Relator(a): Duarte de Paula. Julgamento: 22/05/2014. Órgão Julgador: 22/05/2014. Órgão Julgador: Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL. Publicação: 28/

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 28/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

LEQ 12ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5028070-23.2018.4.03.6100 AUTOR: ELOG S.A. Advogados do(a) AUTOR: LUIZ PERISSE DUARTE JUNIOR - SP53457, MARIA LUCIA LUQUE PEREIRA LEITE - SP72082 RÉU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D EC I S Ã O Vistos em decisão. Trata-se de ação declaratória ajuizada por ELOG S.A. em face da UNIÃO FEDERAL objetivando a suspensão da exigibilidade das contribuições devidas ao FUNDAF. Alega, em síntese, que o tributo é inconst

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1594 633 SUBSIDIÁRIA AÇÃO AJUIZADA APENAS CONTRA O ESTADO - REQUISITOS FÁTICOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DEVIDAMENTE COMPROVADOS - SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. (Apelação / Reexame Necessário 0002469-40.2012.8.26.0053 . Relator(a): Ferraz de Arruda. Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito P

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2260 2154 98-99).Frise-se que a requerente atua no mercado buscando lucros, não se confundindo lucros cessantes com dano moral. No caso, não restou demonstrado que o ato da requerida maculou a imagem que a autora ostenta no mercado.Ante o exposto, julgo o pedido PROCEDENTE para DECLARAR a inexigibilidade do débito e

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1653 578 Borelli Thomaz, j. 16.04.2014). “Mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos e fraldas. Direito à saúde garantido pela Constituição Federal (arts. 196 e 198). Dever dos componentes do Estado Federal de prover as condições indispensáveis ao pleno exercício desse direito, inclusive com fornecimento de insumos. Recurso