Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1707 529 do estado de são paulo - Agravado: Heloisa Ramalho de Alcantara - Faculto aos interessados manifestação, em cinco dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, publicada no DJe de 25 de agosto de 2011 e em vigor desde 26 de setembro de 2011.

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1342 598 Nº 0005725-49.2012.8.26.0066 - Apelação - Barretos - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Laurides Terezinha Carvalho Caroni (Assistência Judiciária) - Ante o exposto, nego seguimento ao recurso voluntário e ao reexame necessário, por suas manifestas improcedências, com fundamento no artigo 557, caput, do C�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 18 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1437 663 maiores do sistema jurídico constitucional. Aguardar licitação para atender às necessidades prementes da vida de um ser humano é, sobretudo, conduta desumana incompatível com o alcance e princípio de qualquer regra jurídica e o hermeneuta e aplicador da lei tem o dever, como Magistrado, de interpretar a norma atendendo aos fi

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 18 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1437 665 mister, porquanto possui conhecimentos de métodos adequados e alternativos para o tratamento do seu paciente e de acordo com as patologias diagnosticadas. Deste modo, agiu com acerto o MM. Juiz sentenciante ao imputar a responsabilidade da Fazenda do Estado pelo fornecimento dos medicamentos e insumos requeridos, por serem os mais a

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 8 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1389 439 de ação constitucional, com pedido mandamental, ajuizada por Patrícia Fernanda Montanheiro contra o Diretor Municipal de Saúde do Município de São Manuel e Município de São Manuel objetivando assegurar o fornecimento gratuito de medicamentos necessários ao tratamento de saúde da impetrante, portadora de neurite. A r. senten

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 15 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1335 395 Ademais, a providência tem por finalidade dar efetividade a um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, qual seja: a dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal), tutelando-se, por conseguinte, os direitos à vida e à saúde dos cidadãos (artigo 5º, caput e 196). E não é outro o pos

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1498 696 8.080/90, instituidora do Sistema Único de Saúde (SUS), este tem como finalidade básica a assistência e tratamento integral da saúde, abrangendo, inclusive, o fornecimento de medicamentos e insumos. Ainda a respeito do tema, o artigo 196, da Constituição Federal, prevê que a saúde é direito de todos e dever do Estado, que

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1496 574 ou enfermidade irreversível não é antecipar a tutela jurisdicional através de medida cautelar, mas garantir-lhe o direito de sobrevivência. Parece-nos, antes de tudo, assegurar o primado da hierarquia das normas jurídicas, fazendo com que os instrumentos legais infraconstitucionais sejam, realmente interpretados à luz dos p

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1517 661 contra o DIRETOR TÉCNICO DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE DE SANTOS, objetivando assegurar o fornecimento gratuito do medicamento necessário ao seu tratamento de saúde, uma vez que é portador de hepatite crônica do tipo C. A r. sentença de fls. 66-68 concedeu a segurança, tornando definitiva a liminar concedida às fls. 46. A dout

Caderno único ● 03/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 80/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 3 de maio de 2016 para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI 791292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118). Nesse passo