Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1594 635 Executivo, vez que a parte pretende tão somente o cumprimento do dever constitucional do Estado de preservar e recuperar a saúde, valendo-se, para tanto, da interpretação empregada para a regra do artigo 196 da Constituição da República. Sentença mantida. Negado seguimento aos recursos em decisão monocrática. Trata-se

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1725 691 possui conhecimentos de métodos adequados e alternativos para o tratamento do seu paciente e de acordo com as patologias diagnosticadas. Deste modo, agiu com acerto o MM. Juiz sentenciante ao imputar a responsabilidade da Fazenda Municipal de Maracaí pelo fornecimento dos medicamentos requeridos, por serem os mais adequados às

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1431 37 exclusão dos juros das parcelas que já foram pagas, sem impugnação no momento oportuno. Prevalência da segurança jurídica. Possibilidade, apenas, de realização de novos cálculos, para excluir os juros moratórios e compensatórios da décima parcela, depositada após o novo entendimento jurisprudencia

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1496 568 que se preocupam em opor-se com teses jurídicas de difícil aceitabilidade para negar ao recorrido o sagrado direito de sobrevivência. A vida é direito subjetivo indisponível, tem fundamento no Direito Natural, e o direito está constitucionalmente assegurado ao cidadão, sendo este líquido e certo. No nosso entender, os argu

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1342 601 em detrimento da coletividade. Os recursos foram recebidos às fls. 101 e 112. Não foram apresentadas contrarrazões. A Douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se às fls. 117-120. É o breve relato. Inicialmente, o feito comporta apreciação à luz do disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, uma vez q

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1358 629 visa a assegurar o fornecimento de medicamentos, seja dirigida contra o município, tendo em vista a consolidada jurisprudência desta Corte, no sentido de que “o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades têm

Caderno único ● 15/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 28/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 15 de fevereiro de 2016 (es) MARIA DEL MIRTIS DALLA COSTA alegando, a tanto, a motivação da idade. Juntou(aram) cópia(s) autenticada(s) de documento oficial. É o relato do necessário. Decido. O(s) documento(s) apresentado(s) pelo(a)(s) Requerente(s) é(são) incontestável(is) em declarar que ele(a)(s) ostenta(m) idade superior a 60 (sessenta) anos, ficando, assim, protegido(a)(s) pela preferência a que alude o art. 10

Caderno 2 - Judiciário ● 26/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 26 de maio de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2618 797 em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. - Diante do exposto, hei por bem, a partir da documentação acostada aos autos pela parte promovida, revogar a decisão de fls. 45, determinando que a situação retorne ao status quo ante, ou seja, que o Banco requerente entre em contato com a promovida, no prazo máximo de cinco dias, para

Caderno 2 - Judiciário ● 24/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 24 de maio de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2616 921 cabe solidariamente aos entes estatais, sendo, portanto, patente a legitimidade passiva ad causam do promovido, restando tal entendimento pacificado na jurisprudência pátria, senão: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE MOLÉSTIA GRAVE. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIA

Caderno 2 - Judiciário ● 16/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 16 de julho de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2654 1057 a ausência do cumprimento de mandado de citação. O requerente devidamente intimado, por meio de seu advogado, para fornecer a qualificação do requerido, ver págs. 69/70, veio aos autos às págs. 71/72, informar a desistência do processo pela perda superveniente do seu interesse de agir. É o que cumpre relatar. Decido. A requerente manifestou-se inequivocamente em petiç