Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 14/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 14 de julho de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2624 88 públicos. (...)”(grifo nosso) O texto constitucional não deixa margem de dúvidas que quando se tratar de prestação de serviços públicos sob regime de permissão é indispensável a realização de licitação, motivo pelo qual pode-se extrair a certeza de que não é possível se tornar permissionário por meio de sucess

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 26/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 26 de março de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2555 256 seu desempenho, por sua conta e risco.” (grifo nosso) Celso Antônio Bandeira de Mello (in Curso de Direito Administrativo, 22ª ed., p. 731), por sua vez, complementa esse conceito ao prescrever que: É o ato unilateral e precário, intuitu personae, através do qual o Poder Público transfere a alguém o desempenho de um ser

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 28/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 28 de janeiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2516 127 qualquer momento, a permissão estabelecida com o particular. Ademais, a lei deixa claro que o indivíduo somente merece ser permissionário de um serviço público se atender a alguns requisitos e se demonstrar capacidade para exercer a atividade alvo do contrato de permissão. Fixadas as primeiras premissas acerca da permiss�

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 01/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 1 de agosto de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2396 236 diretamente, sem licitação, poderia ter como destinatário um indivíduo sem o preparo suficiente para representar o Estado quando da prestação do serviço público. Nesse mesmo sentido o assessor de controle de constitucionalidade do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), Roberto Carlos Silva já s

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 13/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 13 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3341 278 ADV: PAULA REGINA DA SILVA MELO (OAB 7490/AM), ADV: PATRÍCIA DA SILVA MELO (OAB 8172/AM), ADV: KÁTHYA REGINA BARBOSA DE SENA MARTINS (OAB 1051A/AM) - Processo 0688311-29.2020.8.04.0001 - Monitória - Pagamento - REQUERENTE: Amazonas Distribuidora de Energia S/A - Em conformidade com o art. 1º, III, da Portaria Conjunta nº 001/2017-PTJ,

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 13/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 13 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3320 308 sobre o valor de aluguel de imóvel semelhante aplicado pelo mercado durante o período sub judice; e sobre se é cabível a revisão do aluguel pactuado no presente caso. Quanto ao ônus da prova, decido por defini-lo nos termos do art. 373, I e II, do CPC. Consigno que a produção probatória consistirá em provas documentais e periciais.

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 04/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 4 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3434 327 Securitizadora de Creditos Financeiros, defiro ocorra a alteração do polo ativo da presente ação. Assim, determino à Secretaria da 4ª UPJ que ultime providências para alterar o polo ativo da demanda, a fim de que passe a constar somente Ativos S.A Securitizadora de Créditos Financeiros e, igualmente, que cadastre os novos patronos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1958 569 que o réu quando questionado sobre as drogas disse que não sabia pois havia adquirido o carro de leilão dois meses antes, questionou como considerando que as anotações eram datadas da semana anterior, dai ele mudou a versão dizendo que emprestou o carro na noite anterior para um amigo. O réu Ailton d

Caderno único ● 26/11/2008 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 185/2008 Brasília - DF, quarta-feira, 26 de novembro de 2008 DF012077 - Silvio de Araujo Nunes, DF06622E - Marcos Lameira Moreira. R: DULCIMAR ALVES DA COSTA RIBEIRO. Adv(s).: DF004296 Eleusa Moreira, DF007134 - Jose Afonso Tavares, DF012077 - Silvio de Araujo Nunes, DF017962 - Layla Ribeiro Amorim. Certifico e dou fé que transcorreu " in albis " o prazo legal para o Exequente se manifestar sobre o despacho/ certidão de fl.: 573.Nos termos da Portaria nº 01/96, fica a parte au

Caderno único ● 29/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 99/2013 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 29 de maio de 2013 Adv(s).: (.). A: MARIO ALMIRO PONTES DE BORBA. Adv(s).: (.). A: MARIO KUCERA FERREIRA. Adv(s).: (.). A: MARIO RUBENS QUADROS FERREIRA. Adv(s).: (.). A: MARLEY JULIANO ARAUJO ALVES SILVA. Adv(s).: (.). A: MARTA DA SILVA OLIVEIRA. Adv(s).: (.). A: MARYKO AOKI. Adv(s).: (.). A: MAURO JESUS RODRIGUES. Adv(s).: (.). A: MIGUEL SCHEIBEL. Adv(s).: (.). A: MILTON ALOISIO DE OLIVEIRA. Adv(s).: (.). A: MILTON FERNAND